Questões de Concursos: Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP

No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).

Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.

O cristianismo é a religião oficial do Estado brasileiro.

Uma empresa adquiriu uma impressora de médio porte e dois computadores por R$ 18.000,00. Em uma segunda compra, no valor de R$ 42.000,00, o fornecedor manteve os preços dos produtos e a empresa duplicou o número de impressoras e triplicou o de computadores. A respeito dessa negociação, julgue os itens subseqüentes.

Com a quantia gasta na compra de duas impressoras, seria possível comprar mais de sete computadores.

Pedro, menor de idade, propôs ação de investigação de paternidade e de petição de herança contra os herdeiros de Marcos, suposto pai, e contra seu espólio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Pedro é parte ilegítima para propor a ação, pois, sendo menor de idade, não possui capacidade de ser parte, devendo ser substituído processualmente por sua genitora e, à falta desta, por curador especial.

A respeito de vírus de computador, julgue os itens subseqüentes.

Os vírus de multi-partite se fixam em um setor onde se encontra o código que o computador executa automaticamente quando é ligado ou reiniciado. Dessa forma, os vírus são carregados e executados toda vez que ocorrer um boot. Após terem sido carregados, eles gravam o código de boot original em outra localidade do disco.

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

julgamento objetivo.

Na regularização de um loteamento popular, uma família recebeu material para cercar o seu terreno, uma área com 44 m de perímetro. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.

Se o terreno for um quadrado, então a sua área será inferior a 120 m².

Considere que, para organizar o atendimento ao público em um hospital, as recepcionistas Marta e Vanda distribuam diariamente 60 senhas. Supondo que, em determinado dia, Marta distribuiu 12 senhas a mais que Vanda, então, nesse dia,

Vanda distribuiu mais de 25 senhas.

Acerca das funcionalidades do aplicativo Microsoft Outlook 2000, julgue os itens seguintes.

Esse aplicativo possibilita o recebimento e o envio de mensagens na Internet assinadas e criptografadas. O gerenciamento de certificados e chaves deve ser separado do aplicativo Microsoft Internet Explorer.

Maria firmou com Teresa instrumento particular de cessão de direitos pelo qual cedeu o imóvel rural de sua propriedade e recebeu como pagamento, entre outras parcelas, um apartamento situado na mesma cidade. Tal negociação foi intermediada pelo corretor de imóveis, o qual firmou com Maria o contrato de intermediação imobiliária, comprometendo-se a vender o referido apartamento no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do contrato. Por não ter o corretor logrado êxito em vender o referido imóvel, Maria propôs ação anulatória com o objetivo de desconstituir instrumento particular de cessão de direitos e obrigações firmada com Teresa e o corretor.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A compradora poderá, em ação própria, buscar o ressarcimento dos prejuízos que sofreu pelo inadimplemento do corretor de imóveis, que firmou documento em que se compromete a vender o imóvel dado em pagamento no prazo de trinta dias, que foi causa suficiente para invalidar o negócio jurídico efetivado com a primeira ré.