Questões de Concursos Públicos: Companhia de Saneamento de Sergipe SE

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. O Ministério Público não é parte legítima para defender em juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo.

Considerando a DESO uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo sofreu dano resultante de culpa concorrente dele próprio e também de um empregado da DESO que estava em serviço.

Nessa situação, a DESO não tem dever de pagar a Gustavo qualquer indenização, pois a existência de culpa da vítima elide a responsabilidade civil.

A respeito das relações de trabalho e de emprego, julgue os itens subseqüentes. O vínculo mantido entre o advogado e a pessoa jurídica que o contrata para a defesa de seus interesses, em uma única ação trabalhista, mediante valor certo e específico, pago no ato da contratação, configura relação de emprego, ainda que diversos advogados possam atuar no mesmo processo em nome do advogado contratado.

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Em contrato que estabelece relação de consumo, é lícito inserir disposição contratual que atribua exclusivamente ao fabricante do bem a responsabilidade por vício do produto fornecido, eximindo dessa responsabilidade o vendedor.

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que 
seja editada lei estadual específica, autorizando a instituição da referida sociedade.

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem. Se vencido o contrato principal e não tendo sido esse formalmente prorrogado, com sua expressa anuência, acha-se o fiador isento de suas obrigações, exceto se cláusula contratual em sede de locação residencial estabelecer a responsabilidade do fiador pelos alugueres inadimplidos pelo afiançado até a entrega efetiva e real das chaves ou mesmo até a desocupação do imóvel.

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. A DESO responde objetivamente pela reparação de danos que os consumidores sofram em virtude do oferecimento de informações inadequadas sobre a fruição do serviço prestado.

Com relação aos contratos, julgue os itens a seguir.

 Devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no contrato de execução continuada, o contratante que estiver na iminência de tornar-se inadimplente pela dificuldade em cumprir com a obrigação assumida poderá pleitear judicialmente a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou pedir o reajuste das prestações em bases razoáveis.

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança, por ser garantia constitucional do cidadão, não pode ser impetrado por pessoa jurídica de direito público.

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. A comprovação judicial da inexistência de culpa afastaria a responsabilidade da DESO relativa a vícios de qualidade dos serviços prestados a consumidores.