Questões de Concursos: Companhia de Saneamento de Sergipe SE

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. A comprovação judicial da inexistência de culpa afastaria a responsabilidade da DESO relativa a vícios de qualidade dos serviços prestados a consumidores.

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança, por ser garantia constitucional do cidadão, não pode ser impetrado por pessoa jurídica de direito público.

Considerando o poder hierárquico do empregador, julgue os itens seguintes. Detendo o direito potestativo de rescindir os contratos de trabalho sem justificativa, pode o empregador, em defesa dos interesses empresariais, impor a seus empregados sanções proporcionais às infrações contratuais cometidas por eles, observando, contudo, quanto às suspensões, o limite máximo de trinta dias.

Considerando as regras informativas do processo de execução trabalhista, julgue os itens seguintes. Citado o executado para garantir a execução ou indicar bens à penhora, abre-se a oportunidade para a apresentação de embargos, no prazo de cinco dias.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social e na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.

Eva foi demitida do serviço social de um banco com o argumento de que era militante de uma organização de defesa dos direitos dos homossexuais, e que isso era incompatível com o exercício da profissão. Nessa situação, o código considerado não dispõe de argumentos para que Eva possa defender-se e pedir a reintegração ao emprego.

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situção hipotética.

Proprietária de um imóvel, Maria, pessoa simples e analfabeta, que sabe apenas desenhar o próprio nome, assinou papéis que lhe foram apresentados pelo réu, comerciante experiente, pensando que estava alugando o imóvel, quando, na verdade assinara cessão de direitos.

Nessa situação, ocorreu erro substancial, apto a ensejar a anulação do negócio.

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

De acordo com o ECA, não há necessidade de se registrar nenhum adolescente estagiário para fins de direitos trabalhistas e previdenciários.

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem. No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra.

No que se refere à competência, julgue os itens seguintes. Qualquer ação proposta contra a União poderá tramitar na justiça estadual se o foro onde a ação foi ajuizada não for sede de justiça federal. Nessa hipótese, entretanto, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo juiz de direito serão julgados pelo tribunal regional federal e não pelo tribunal de justiça.

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Joaquim é carecedor da ação por falta de adequação do pedido, pois não tem interesse em propor a reivindicatória, já que está discutindo tão-somente a posse, e não a propriedade do imóvel.