Questões de Concursos: Companhia de Saneamento de Sergipe SE

Julgue os itens subseqüentes. A propriedade do fiduciário é resolúvel. No entanto, durante a vigência do contrato, o bem não pode ser penhorado ou dado em garantia de dívida do fiduciário, por se tratar de patrimônio de afetação.

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. As comissões auferidas pelo empregado de empresa de consórcio apenas integrarão o salário se habitualmente percebidas ou se o valor a elas correspondente suplantar o limite de cinqüenta por cento do salário fixo ajustado com a empresa empregadora.

Considerando as regras informativas do processo de execução trabalhista, julgue os itens seguintes. Quando a discussão sobre os cálculos tiver sido franqueada às partes em momento anterior ao da prolação da sentença de liquidação, a impugnação oferecida pelo exeqüente apenas será apreciada se a matéria contábil nela deduzida houver sido prévia e oportunamente submetida ao órgão judicial, pois, do contrário, haverá inequívoca preclusão.

Para a execução de trabalhos relacionados ao controle da qualidade da água de abastecimento, é fundamental que se tenha conhecimento acerca de nomenclatura técnica e comercial de compostos químicos, pH, preparo de soluções e equilíbrio químico. Com referência a esses assuntos, julgue os itens subseqüentes. NaF, Na₂CO₃ e Na₂S são, respectivamente, as fórmulas correspondentes ao fluoreto de sódio, ao carbonato de sódio e ao sulfato de sódio.

Quanto à execução, julgue os itens seguintes. Nos embargos do devedor, o executado pode alegar a incompetência do juízo da execução, mas não do juízo que prolatou a sentença.

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A sentença que porventura julgasse o autor parte ilegítima para propor ação reivindicatória extinguiria o processo sem julgamento de mérito.

A propósito da rescisão dos contratos de trabalho, julgue os itens a seguir. Logo após receber o resultado das eleições sindicais, nas quais foi eleito para um dos postos de direção da entidade à qual estava vinculado, João desferiu sérias ofensas morais contra seu superior hierárquico, tachando-o de “pederasta e incompetente”, na presença de diversos outros empregados. Nessa situação, apenas poderá ser dispensado por justa causa mediante declaração judicial proferida em inquérito, no qual lhe seja assegurado amplo direito de defesa.

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. Tratando-se de ação civil pública, em que a coisa julgada é oponível erga omnes, somente se admite que o Ministério Público proponha a ação em litisconsórcio necessário ativo com os demais co-legitimados para a causa.

Julgue os itens subseqüentes. O direito de retenção consiste na faculdade de o possuidor manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas de boa-fé.

Com base nos institutos da solidariedade e sucessão de empresas, julgue os seguintes itens. Como manifestação do caráter protetor que justifica a legislação do trabalho, as empresas com sócios comuns, ainda que parcialmente, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas de qualquer delas, por aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica.