Questões de Concursos: Companhia de Saneamento de Sergipe SE

Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

As entidades ou organizações de assistência social são aquelas que, independentemente de auferirem ou não lucro, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS.

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A obrigação alternativa é dotada de prestações múltiplas, uniformes ou não, em que o obrigado se libera prestando todas elas.

Com relação a jornada de trabalho, julgue os seguintes itens. A jornada de seis horas para o trabalho executado em turnos ininterruptos de revezamento independe de previsão em acordo ou convenção coletivos de trabalho ou mesmo da concessão de intervalo para refeição e descanso, mas apenas da forma como foi organizada a atividade empresarial a que está vinculado o trabalhador.

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. Os benefícios concedidos pelo empregador no próprio local de trabalho, a título de assistência médica e odontológica, não são computáveis ao salário, ainda que espontaneamente concedidos.

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Com relação a serviços prestados, o direito do consumidor de reclamar pelos vícios ocultos é submetido a prazo decadencial cujo termo inicial é o momento em que fica evidenciado o defeito, e não o momento em que o serviço é prestado.

A propósito da rescisão dos contratos de trabalho, julgue os itens a seguir. Quando estava no sétimo mês de regular gravidez, determinada empregada recebeu de seu sindicato profissional a informação de que poderia optar entre a preservação do emprego e a indenização pela estabilidade alcançada, não mais estando obrigada, nessa segunda hipótese, a prestar os serviços para os quais fora contratada. Ao comunicar esse fato ao empregador, foi advertida de que o afastamento do emprego não seria tolerado. Caso a polêmica seja levada à justiça do trabalho, terá ganho de causa a trabalhadora, pois a estabilidade encerra proteção especial ao nascituro.

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. As gorjetas recebidas dos clientes, porque diretamente resultantes da prestação de serviços do garçom, possuem natureza salarial, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais.

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

Em programa de estágio para adolescentes aprendizes, no cumprimento do ECA, o assistente social deve orientar o recolhimento mensal, de cada um dos adolescentes, dos comprovantes de freqüência às aulas nos estabelecimentos de ensino regular.

De acordo com o seu Código de Ética Profissional, ao assistente social é garantido o direito de

apoio jurídico de parte da entidade contratante de seus serviços em caso de processo por crime comum.

Considerando o poder hierárquico do empregador, julgue os itens seguintes. Embora o contrato de trabalho não possa ser alterado sem a concordância do trabalhador e em seu prejuízo, nenhuma ilegalidade há quando o empregador destitui o empregado do posto de confiança ou quando o transfere para outra filial da empresa, sediada na mesma cidade.