Questões de Concursos: Companhia de Saneamento de Sergipe SE

Com relação a jornada de trabalho, julgue os seguintes itens. Salvo quando contratado em regime de dedicação exclusiva ou mediante previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, o advogado admitido como empregado cumpre jornada de cinco horas diárias ou vinte e cinco semanais.

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. Se a DESO culposamente cobrar quantias indevidas de consumidores dos serviços por ela prestados, eles terão direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagaram em excesso.

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O foro competente para a ação, no caso, é determinado pela situação da coisa e não pela regra geral do local do domicílio do réu.

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

O governador de Sergipe é o chefe do poder executivo desse estado.

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem. A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é qualificada de inoficiosa e, portanto, nula.

No que se refere à competência, julgue os itens seguintes. O tribunal de justiça é competente para processar e julgar originariamente ação rescisória de sentença proferida por juiz de primeiro grau, contra a qual não se interpôs recurso, e também para processar e julgar decisão irrecorrida proferida pelo próprio tribunal.

Considerando a sistemática legal que disciplina a produção de provas no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.  As testemunhas verbalmente convidadas por Paulo não compareceram à audiência realizada na ação trabalhista por ele proposta em face de seu antigo empregador. O requerimento de adiamento daquele ato processual foi indeferido pelo magistrado, sob protestos, tendo em vista que não houve prova — mas apenas alegação — dos convites dirigidos às testemunhas. Considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00, sem qualquer impugnação, foi correta a decisão judicial interlocutória proferida.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. O contrato de trabalho estabelece obrigações personalíssimas, contrárias e equivalentes aos sujeitos pactuantes, pelo que a substituição de qualquer de seus titulares conduz à sua automática resolução, com as conseqüências patrimoniais devidas em favor da parte inocente.

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. Constitui hipótese de litisconsórcio facultativo simples a propositura de ação de cobrança por dois credores de diferentes títulos contra o devedor comum.

Com relação aos contratos, julgue os itens a seguir. O inadimplemento de uma obrigação pelo devedor é causa de resolução do contrato, podendo a parte prejudicada pleitear, além da resolução do contrato, indenização pelos prejuízos, que abrangem o dano emergente e o lucro cessante.