Questões de Concursos: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM

Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). Não pratica crime de desobediência aquele que reage de forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade policial que atue fora das exceções constitucionais.

Quanto à extradição na CF, julgue os itens subsequentes. Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na extradição seja preponderantemente de fiscalização extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da possibilidade de verificação de eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza política do crime.

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue os itens de 76 a 90. Letras de câmbio são emitidas pelas financeiras, com ou sem lastro em transações comerciais, com qualquer prazo de vencimento, delas não podendo constar cláusula de correção monetária.

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue os próximos itens. Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião, de modo que a proteção constitucional alcança igualmente mobilizações que se estendam indefinidamente no tempo.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Por força da isonomia, os direitos fundamentais não observam flexibilização a partir de relações especiais de sujeição ostentadas por certos indivíduos, somente comportando relativização quando em confronto com outros direitos, hipótese em que se exigirá ponderação.

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue os próximos itens. Dada a possibilidade de marchas, não se afigura constitucional a limitação espacial do direito de reunião.

Em um escritório, as correspondências são organizadas por assunto, quais sejam: pessoal; financeiro; RH; chefia; e projetos. Se, em um dia, Jorge organiza as correspondências de RH, então ele não organiza as do financeiro naquele dia. Se Adriana organiza correspondências de chefia pela manhã, o chefe fica feliz. Adriana nunca organiza correspondências da chefia pela manhã nem de RH à tarde.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se uma folha A4 possui 6,3 decímetros quadrados e espessura de 74 micrômetros, então uma pilha de mil correspondências impressas em A4 possui mais de 5 L de volume.

No que diz respeito ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, ao sítio de busca Google e aos procedimentos de segurança da informação, julgue os itens seguintes. O Google não permite pesquisar locais com base no Código de Endereçamento Postal (CEP).

No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada e dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.