Conselho Regional de Enfermagem SC: Questões de Concursos

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.
b) Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.
c) A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
d) Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
e) A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

Questões de Concursos Públicos: Conselho Regional de Enfermagem SC