Questões de Conselho Regional de Farmácia RS para Concursos com Gabarito

12 Q804905 | Legislação e Decretos, Decreto n 85878 1981 Estabelece normas para execução de Lei n 3820, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

O Decreto nº 85.878/1981 estabelece, entre outras diretrizes, as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, dentre as quais está a de assessoramento e responsabilidade técnica em:

I. estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica.

II. órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se execute controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.

III. órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

IV. depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

Pode-se afirmar que:

a) todas estão corretas.
b) somente uma está correta.
c) somente duas estão corretas.
d) somente três estão corretas.
e) todas estão incorretas.

13 Q454896 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Sobre a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) As variações de horário no registro do ponto sempre serão descontadas ou computadas como jornada extraordinária.
b) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.
c) O exercício de atividade externa exclui o direito do empregado de receber horas extras, se a atividade for incompatível com a fixação de horário e tal condição for anotada na CTPS e no registro de empregado.
d) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo verbal ou escrito ou mediante contrato coletivo de trabalho.
e) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 8 horas consecutivas para descanso.

14 Q406793 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.

III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.

IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, somente.
b) III e IV, somente.
c) I, III e IV, somente.
d) I e IV, somente.
e) todas.

17 Q454991 | Direito do Trabalho, Férias, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Considerando as disposições da CLT, assim como o entendimento sumulado do TST, sobre período de descanso e férias anuais, assinale a alternativa correta.

a) Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deverá sempre coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
b) Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, incluindo os elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento.
c) Segundo entendimento sumulado do TST, as faltas decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias.
d) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 6 meses, embora descontínuos.
e) É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, desde que requerido até 3 dias antes do término do período aquisitivo.

18 Q731386 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Com relação às partes e procuradores no Processo do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação de advogado com poderes para o foro em geral dá-se pela juntada prévia de instrumento de procuração, com firma reconhecida.

II. De acordo com entendimento sumulado do TST, o jus postulandi das partes não alcança a ação rescisória e o mandado de segurança.

III. O trabalhador que usou jus postulandi para propor ação e foi sucumbente em primeiro grau deve contratar advogado para interpor recurso ao Tribunal.

IV. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou por curador nomeado em juízo.

Está correto o que se afirma em:

a) II, III e IV, somente.
b) III e IV, somente.
c) I e II, somente.
d) II e IV, somente.
e) todas.

19 Q465959 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A obrigação acessória surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.
b) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
c) A obrigação principal decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação do tributo.
d) A obrigação principal decorre do fenômeno da subsunção e tem por objeto prestações negativas, impostas no interesse da arrecadação do tributo.
e) A solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

20 Q731963 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Com relação às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a CLT, o parentesco até o quarto grau civil não prestará compromisso como testemunha no processo do trabalho.
b) A testemunha que for amigo íntimo de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.
c) Admite-se depoimento de surdo-mudo que não saiba escrever por meio de intérprete nomeado pelo Juiz, ficando as custas a cargo da Defensoria Pública.
d) É defeso ao juiz arguir os peritos compromissados ou técnicos após a apresentação dos laudos.
e) Cada uma das partes, no procedimento ordinário e nos casos de inquérito para apuração de falta grave, observará o máximo de três testemunhas.

Questões de Concursos: Conselho Regional de Farmácia RS

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11 Q332503 | Matemática, Porcentagem, Agente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix