Questões de Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC para Concursos com Gabarito

12 Q412695 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.
b) Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.
c) Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.
d) O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.
e) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

16 Q412581 | Direito Administrativo, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

a) A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta.
b) A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma autarquia para execução de determinadas atividades.
c) A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
d) A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
e) A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.

17 Q413234 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auxiliar Administrativo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.

a) Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.
b) A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.
c) A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.
d) Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.
e) As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.

20 Q412722 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.

Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

a) com abuso de poder, por desvio de poder.
b) de forma escorreita, dada a respectiva discricionariedade de atuação.
c) com abuso de poder, por omissão.
d) de forma ilegal, pois os analistas de fiscalização não detêm competência para fiscalização ou autuação.
e) com abuso de poder, por excesso de poder.

Questões de Concursos: Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC

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11 Q413316 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Administrativo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

12 Q412695 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

13 Q413480 | Direito Administrativo, Auxiliar Administrativo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

14 Q446662 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar Administrativo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

15 Q375145 | Português, Pronome, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

16 Q412581 | Direito Administrativo, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

17 Q413234 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auxiliar Administrativo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

18 Q448741 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Auxiliar Administrativo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

19 Q412862 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Administrativo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES

20 Q412722 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES