Questões de DER RO para Concursos com Gabarito

11 Q227512 | História e Geografia de Rondônia, População, Procurador, DER RO, FUNCAB

O agronegócio inverte o sentido das migrações brasileiras: agora se vai do Sul e do Leste para o Norte. A população de Rondônia aumentou a taxas de 16% ao ano durante a década de 1990. A cidade de Buritis é, entre os 5 560 municípios brasileiros, a que mais recebeu migrantes nos últimos tempos 90% deles vindos das regiões Sul e Sudeste do país. Os que chegaram na última década do século passado, se diferenciam dos que vieram nos anos 70 e 80 pelo fato de:

a) mudarem o perfil agropecuário do estado investindo no gado leiteiro.
b) terem sido atraídos por terras de boa qualidade a preços mais baixos.
c) realizarem investimentos em cana-de-açúcar para a produção de etanol.
d) utilizarem mão de obra boliviana, qualificada no cultivo de oleaginosas.
e) associarem-se a estrangeiros no beneficiamento da produção agrícola.

13 Q221444 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador, DER RO, FUNCAB

A nulidade fundada em incompetência de foro:

a) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
b) abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
c) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
d) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.
e) abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

14 Q224269 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, DER RO, FUNCAB

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
b) A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
c) A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
d) A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
e) A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

17 Q223106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

18 Q225300 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, DER RO, FUNCAB

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

a) A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
b) A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
e) Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

19 Q733777 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

a) A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
b) A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
c) A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
d) .
e) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

20 Q226291 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
b) A duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.
c) No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.
d) A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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