Questões de DER RO para Concursos com Gabarito

51 Q418333 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

a) A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.
b) , ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.
c) A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
d) O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.
e) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.

52 Q220973 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em um dos polos.
b) O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.
c) Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.
d) A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.
e) O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a outra parte apresentou seu recurso intempestivamente.

55 Q723821 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Procurador, DER RO, FUNCAB

Consideradas como as duas maiores obras do governo Lula, as hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau devem consumir até R$ 28 bilhões em investimentos para gerar, a partir de 2013, 6 450 MW de energia e tentar tirar o país da rota de um novo apagão. Apesar de toda euforia provocada pela construção das obras e, os possíveis benefícios que elas irão trazer, a consequência social mais provável que irá afetar parte da população pode ser assinalada em:

a) desaparecimento por completo da pesca.
b) fim do garimpo que ainda atrai aventureiros.
c) remoção de famílias que vivem na beira do rio.
d) extinção dos pastos que atendem à pecuária.
e) lagos das usinas vão afetar o setor madeireiro.

56 Q807551 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

a) Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.
b) Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.
c) A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.
d) Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.
e) Oterceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

57 Q228027 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DER RO, FUNCAB

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

a) apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.
b) apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.
c) apelação, recurso especial e extraordinário, salvo nas causas de procedimento sumaríssimo, nas ações paulianas e nos casos em que há interesse de idosos.
d) recurso ordinário, extraordinário e extravagante, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de cobrança de cotas condominiais e nos casos de decisões meramente terminativas.
e) agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos emque há interesse da fazenda pública.

58 Q434048 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.
b) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.
c) , salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas..
d) Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
e) É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.

59 Q420920 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca do tema usucapião, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à usucapião.
b) Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
c) Ausucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais.
d) A usucapião ordinária tem como requisitos a posse da propriedade imóvel por dez anos entre presentes e quinze anos entre ausentes, de forma contínua, mansa e pacífica, exercida com ânimo de dono, com justo título e boa-fé.
e) Se o possuidor tiver estabelecido sua residência, construindo moradia, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, tornando a propriedade produtiva ou para sua residência, o tempo da usucapião extraordinária é reduzido para dez anos.

60 Q438125 | Direito Constitucional, STF, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

a) ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
b) recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
c) recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.
d) nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
e) recurso especial, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

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