Questões de DER RO para Concursos com Gabarito

61 Q224468 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É majoritário na atualidade o entendimento de que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças terminativas.
b) É desnecessário que o juiz tenha sido condenado na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.
c) A sentença transitada em julgado proferida por juiz suspeito não é rescindível.
d) A decisão que rescinde a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, deve, emseu lugar, proferir nova decisão demérito.
e) A rescisão por colusão processual é admitida apenas se houve o concerto das partes.

62 Q226173 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto aos dissídios coletivos, é correto afirmar:

a) apenas o TRT tem competência originária para os dissídios coletivos. A competência do TST é meramente recursal.
b) a tentativa de negociação coletiva não é indispensável para a propositura de dissídio coletivo.
c) em caso de greve, o dissídio coletivo pode ser instaurado de ofício pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
d) é vedada a apresentação de contestação no dissídio coletivo.
e) a sentença normativa não possui prazo de vigência, não perdendo eficácia enquanto outra sentença normativa não a substitua.

64 Q722575 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Procurador, DER RO, FUNCAB

No mapa da questão nº 14, aparece um trecho da rodovia BR-364 atravessando o estado de Rondônia e a imagem retrata basicamente um dos objetivos da rodovia: escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste. Quanto ao outro propósito desta rodovia, que vai interferir na economia do estado é:

a) permitir o acesso mais rápido aos portos do Pacífico.
b) acelerar o intercâmbio comercial com o Peru e a Bolívia.
c) tornar o estadoumelo entre o Brasil e o PactoAndino.
d) explorar o potencial turístico existente ao redor da rodovia.
e) agilizar as operações que envolvem a extração da madeira.

66 Q224680 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A uniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.
b) Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.
c) É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.
d) Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.
e) A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

67 Q223198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.
b) A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25%do valor do contrato.
c) A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.
d) A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
e) Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

68 Q404834 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto,emsubstituição ao ato impugnado.
d) , descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

70 Q224755 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, DER RO, FUNCAB

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

a) devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.
b) são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
c) exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.
d) são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.
e) devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

Questões de Concursos: DER RO

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