Questões de DER RO para Concursos com Gabarito

71 Q430050 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, DER RO, FUNCAB

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
b) Pode ser constituídaemqualquer município com a função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das polícias militares e civis.

74 Q220858 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

a) A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.
b) A empresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.
c) A administração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.
d) A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.
e) Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

75 Q225411 | Direito Administrativo, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.
b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

76 Q393673 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB

a) A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.
b) Aempresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.
c) Aadministração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.
d) A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.
e) Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

Questões de Concursos: DER RO

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71 Q430050 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, DER RO, FUNCAB

72 Q427992 | Direito Constitucional, STF, Procurador, DER RO, FUNCAB

73 Q427581 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, DER RO, FUNCAB

74 Q220858 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

75 Q225411 | Direito Administrativo, Procurador, DER RO, FUNCAB

76 Q393673 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB