Questões de Concursos: DETRAN RS

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21 Q6670 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC

A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.

A declaração de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:

23 Q6680 | Legislação de Trânsito CTB, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC

Qual o pràzo que o proprietário tem, no caso de transferência de propriedade, para adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo?

24 Q248637 | Contabilidade Geral, Suprimento de Fundos, Técnico de Nível Superior, DETRAN RS, FUNDATEC

A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, em casos expressamente definidos em lei, é o que a Lei denomina Regime de

25 Q6666 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa que identifica o tipo de licitação, cujo critério de seleção da proposta determina "que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço", segundo a definição constante no artigo 45 da Lei 8.666/93.

26 Q248845 | Contabilidade Geral, Sistema de contas, Técnico de Nível Superior, DETRAN RS, FUNDATEC

As entidades que se regem pela Lei 4.320/64, ou seja, as que adotam a contabilidade pública para os seus registros e controles orçamentários, financeiros e patrimoniais, ao final do exercício financeiro zeram algumas contas contábeis, ou seja, iniciam o exercício financeiro seguinte com algumas contas sem saldo. Essas contas são as

27 Q6661 | Administração Pública, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC

Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja a permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação especial de_____________________

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.

28 Q248588 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Técnico de Nível Superior, DETRAN RS, FUNDATEC

Assinale com V, se verdadeira e com F, se falsa as assertivas abaixo:

( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

( ) Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

( ) No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

( ) A autoridade a quem couber a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

( ) Somente o Governador do Estado é competente para dar posse aos servidores concursados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

29 Q6662 | Administração Pública, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC

O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados da data em que for:

30 Q248992 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO XVII DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, Técnico de Nível Superior, DETRAN RS, FUNDATEC

Quais as medidas administrativas, dentre aquelas previstas no CTB, pode a autoridade de trânsito e seus agentes adotar?

I. Recolhimento de CNH.

II. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

III. Transbordo do excesso de carga.

Quais estão corretas?

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