Questões de DPE AM para Concursos com Gabarito

92 Q174388 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.

a) Poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
b) A absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.
c) Cabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réu
d) A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolito criminis).
e) É vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.

94 Q174992 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, FCC

De acordo com a Lei n^o 11.343/06,

a) o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, em razão da prisão em flagrante, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
b) em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, é permitida, em razão da urgência e por isso independentemente de autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
c) os crimes previstos no artigo 33 desta lei são suscetíveis de liberdade provisória, de acordo com recente orientação do Supremo Tribunal Federal.
d) o pedido de restituição de bem apreendido em razão da prática de crime previsto nesta lei será conhecido independentemente do comparecimento pessoal do acusado.
e) o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a metade.

96 Q710516 | Direito Civil, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC

Lucas contraiu diversas dívidas e, na iminência de tornar-se insolvente, passou a dispor do patrimônio que lhe restava. Os negócios passíveis de anulação, em razão do reconhecimento da fraude contra credores, pressupõem

a) que os atos de disposição do patrimônio do devedor insolvente tenham sido realizados a título gratuito, tais como a doação sem encargo e a remissão de dívidas, não se aplicando tal anulabilidade para atos onerosos de disposição ou transferência de bens.
b) a existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenham a aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.
c) somente a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham a tornar o devedor insolvente, sendo irrelevante se a constituição da dívida foi anterior ou posterior ao ato, bem como a prova do consilium fraudis.
d) somente a existência de consilium fraudis, independente de ser o ato gratuito ou oneroso, anterior ou posterior à constituição do crédito.
e) a existência da dívida anterior à disposição, a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham tornar o devedor insolvente, e, em qualquer caso, a prova do consilium fraudis.

99 Q176948 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

a) não é cabível, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais.
b) pode ser proposta pelo partido político, desde que esse tenha representação no Congresso Nacional e demonstre a pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos do partido.
c) não é cabível, uma vez que a questão é passível de ser discutida pelos candidatos concretamente interessados na declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela universidade.
d) deve ser extinta, sem julgamento do mérito, sendo incabível sua admissão como ação direta de inconstitucionalidade, caso o STF entenda que os atos praticados pela universidade deveriam ter sido impugnados por aquela via.
e) pode ter a petição inicial indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, se for inepta, decisão em face da qual cabe agravo, no prazo de cinco dias.

Questões de Concursos: DPE AM

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91 Q181008 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

92 Q174388 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

93 Q173225 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AM, FCC

94 Q174992 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, FCC

95 Q357693 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

96 Q710516 | Direito Civil, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC

97 Q175428 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE AM, FCC

98 Q357748 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

99 Q176948 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

100 Q174130 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES