Questões de DPE CE para Concursos com Gabarito

52 Q33416 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

a) apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.
b) das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.
c) consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxativamente.
d) a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumprimento.
e) despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.

53 Q33431 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

a) completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.
b) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.
c) a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
d) acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.
e) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

56 Q33441 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCC

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

a) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.
b) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.
c) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.
d) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.
e) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

57 Q179617 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.

Considere que determinada sociedade empresária, em situação de crise econômico-financeira, tenha requerido sua recuperação judicial e que o juízo competente, tendo verificado o cumprimento dos requisitos legais, tenha deferido o processamento da referida recuperação. Nesse caso, a sociedade empresária somente poderá desistir do pedido de recuperação judicial se obtiver a aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Certo
Errado

59 Q33388 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

a) incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
b) incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.
c) incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
d) correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
e) correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.

Questões de Concursos: DPE CE

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51 Q179943 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

52 Q33416 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

53 Q33431 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

54 Q33403 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

55 Q173762 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

56 Q33441 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCC

57 Q179617 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

58 Q177930 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

59 Q33388 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

60 Q177399 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE