Questões de DPE CE para Concursos com Gabarito

62 Q33417 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.
III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I e II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

64 Q33409 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à contestação e à reconvenção,

a) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção, por ser ela subordinada à ação da qual proveio.
b) julgar-se-ão por sentenças autônomas a ação e a reconvenção.
c) pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
d) depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.
e) entre outras razões, compete ao réu alegar em contestação, antes de discutir o mérito, a incompetência absoluta, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a conexão.

65 Q33430 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

a) a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
b) não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.
c) poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
d) é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.

66 Q33410 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação ao ônus da prova, é correto afirmar:

a) Pelo nosso sistema processual civil, as partes têm o dever, a obrigação legal da produção da prova, o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o réu quanto ao fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
b) O ônus probatório incumbe apenas ao autor ou ao réu, não a terceiros que intervenham no processo.
c) É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
d) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão convencional da prova, mas não a inversão judicial ou legal.
e) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão judicial ou legal da prova, mas não a inversão convencional.

67 Q172126 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.
b) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.
c) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
d) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.
e) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n^o 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Questões de Concursos: DPE CE

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61 Q176645 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

62 Q33417 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

63 Q33411 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

64 Q33409 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

65 Q33430 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

66 Q33410 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

67 Q172126 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, FCC

68 Q33405 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

69 Q178737 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

70 Q33401 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC