Questões de Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG para Concursos com Gabarito

32 Q819888 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Analise a situação a seguir.

João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam-se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.

Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda.

PORQUE,

2. A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

33 Q407241 | Direito Administrativo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.
b) Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
c) Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
d) A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.

34 Q408262 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade.
b) Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
c) Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.
d) Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.

35 Q429218 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.

a) A concepção política da constituição ocorre quando na constituição há soma dos fatores reais de poder que regem determinada nação, sob pena de se tornar mera folha de papel escrita, que não corresponde à constituição real.
b) A concepção material da constituição se caracteriza pela existência de uma norma hipotética fundamental pura que traz fundamento transcendental para sua própria existência e que, por se constituir no conjunto de normas com o mais alto grau de validade, deve servir de pressuposto para a criação das demais normas.
c) A concepção aberta da constituição é aquela interpretada por todo o povo em qualquer espaço e, não apenas, pelos juristas, no bojo dos processos.
d) A concepção aberta da constituição caracteriza-se pela capacidade de oferecer respostas adequadas ao nosso tempo ou, mais precisamente, da capacidade da ciência constitucional de buscar e encontrar respostas na constituição.

36 Q733051 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

A respeito das nulidades, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la.

II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgarem admissível a acusação, durante os debates no plenário do júri, acarreta a nulidade do julgamento.

III. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ressalvados os casos de recurso de ofício.

IV. Segundo o código de processo penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Estão CORRETAS as afirmativas

a) I, II e III apenas.
b) II e III apenas.
c) II e IV apenas.
d) I, III e IV apenas.

37 Q428123 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Com relação ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a seguir.

I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não poderá determinar a perda do mandato eletivo. Quando ocorrer o trânsito em julgado da condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do Senado para que tais casas deliberem acerca da perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do art. 55 da CF/88.

II. É constitucional a Lei Estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população por meio de caminhão-pipa todas as vezes que houver interrupção do fornecimento normal do serviço.

III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como por exemplo o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.

Estão INCORRETAS as proposições

a) I e III apenas.
b) III apenas.
c) II apenas.
d) I,II e III.

38 Q733933 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

A respeito da competência e temas correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições,a competência firmar-se-á pela prevenção, cuja inobservância constitui nulidade relativa, de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.

II. A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração e no caso da infração cometida nas hipóteses de concurso formal de crimes, erro na execução e resultado diverso do pretendido.

III. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Estão CORRETAS as afirmativas

a) I e III apenas.
b) II e IV apenas.
c) I, II e IV apenas.
d) I,II,III e IV.

39 Q821482 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação. Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.
b) O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.
c) O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.
d) O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.

40 Q820717 | Legislação Federal, Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou

a) a teoria extremada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência atual e concreta da ilicitude.
b) a teoria limitada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência presumida da ilicitude.
c) a teoria extremada da culpabilidade, mantendo o dolo e acarretando exclusão da consciência potencial da ilicitude.
d) a teoria limitada da culpabilidade, acarretando exclusão do dolo se o erro incidir sobre pressupostos fáticos da causa de justificação e podendo excluir a consciência potencial da ilicitude quando incidir sobre a existência ou limites da causa de justificação.

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31 Q406987 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG