Questões de Defensoria Pública do Estado do Acre AC para Concursos com Gabarito

21 Q445881 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

a) Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.
b) Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.
c) Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
d) Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
e) Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

22 Q732677 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

a) o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
b) o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
c) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
d) o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
e) o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

23 Q422545 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Ana Lúcia, brasileira, solteira, ocupante e usufrutuária de um único imóvel residencial, sem nenhum outro bem, adquiriu dívida, decorrente de um cheque não quitado, junto a uma empresa de cosméticos. Esta ajuizou execução judicial do título de crédito e, ciente de que o imóvel tinha usufruto, pediu a penhora deste.

No entanto, a nua propriedade do imóvel de Ana Lúcia, antes do ajuizamento da execução, havia sido doada a sua filha, Patrícia, com a devida reserva do usufruto vitalício a Ana Lúcia. Na escritura de doação, que também foi registrada antes da propositura da execução, foram previstas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão do imóvel.

Nessa situação hipotética,

a) o usufruto deverá ser considerado impenhorável, pois o bem foi declarado inalienável.
b) caso Patrícia seja proprietária de outro imóvel residencial, a nua propriedade do imóvel ocupado por Ana Lúcia poderá ser penhorada.
c) a nua propriedade do imóvel não poderá ser penhorada, mesmo se a alienação for anulada em ação autônoma de fraude contra credores.
d) a nua propriedade do imóvel poderá ser penhorada, já que houve fraude na execução.
e) o usufruto poderá ser penhorado, pois configura direito sobre o imóvel, mas não sobre a propriedade do imóvel em si.

24 Q421985 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

A responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil,

a) na hipótese de pai e filho maior que concorrem para o ato ilícito, recairá sobre o pai, devendo o filho ser responsabilizado subsidiariamente.
b) não poderá ser atribuída a pessoa diferente daquela que houver causado o dano.
c) será indevida quando não for possível quantificar a extensão do dano causado.
d) no caso de ato danoso praticado por animal, será imputável ao dono deste, se não houver culpa da vítima.
e) se referente a ato ilícito que resulte em diminuição da capacidade laboral, fornece à vítima o direito a exigir danos morais ou pensão equivalente à depreciação sofrida.

26 Q448943 | Direito Constitucional, Intervenção, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

a) houver ameaça de perturbação da ordem pública.
b) o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.
c) o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
d) o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
e) ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

28 Q448259 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.

a) Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos, um valor a ser protegido, mas não um direito.
b) A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de desenho de política pública, mas não de direitos humanos.
c) A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adota o modelo biomédico de deficiência.
d) A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.
e) O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.

Questões de Concursos: Defensoria Pública do Estado do Acre AC

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21 Q445881 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

22 Q732677 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

23 Q422545 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

24 Q421985 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

25 Q418294 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

26 Q448943 | Direito Constitucional, Intervenção, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

27 Q422636 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

28 Q448259 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

29 Q463806 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

30 Q444576 | Direito Constitucional, Diversos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE