Questões de FPMA para Concursos com Gabarito

11 Q699724 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado,

possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se

encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa

INCORRETA

a)
O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interessepúblico.
b)
Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam aatuação da Administração Pública.
c)
A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limitesconstitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.
d)
A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esferaadministrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidadede sofrer controle por parte do Poder Judiciário.
e)
No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado sãohorizontalizadas.

12 Q704811 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser

observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal

pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a)
A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos,configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.
b)
Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração,o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.
c)
Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dãofundamento a sua realização pela Administração Pública.
d) Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.
e)
Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seujuízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujoregramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.

13 Q702496 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e

administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das

municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei

Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.

a)
Oito é o número mínimo de Vereadores previsto na Constituição Federal.
b)
O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos Membros daCâmara Municipal, que a promulgará.
c) A capacidade normativa da Câmara Municipal encontra-se definida nas Constituições Estaduais.
d)
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do município.
e)
Aos municípios com mais de duzentos mil eleitores não se aplicam as regras previstas no artigo 77 daConstituição Federal a respeito da realização de segundo turno nas eleições para Prefeito e VicePrefeito.

14 Q698579 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao

parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a

alternativa INCORRETA.

a)
O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atosadministrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.
b)
O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processoadministrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processoadministrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.
c)
O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aosditames das normas de procedimento administrativo.
d)
Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessasdespesas.
e)
O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.

15 Q698823 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto

de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a

alternativa correta.

a)
O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado porsigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidadefinanceira do Município.
b)
A Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada suanatureza jurídica de autarquia municipal.
c)
De acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, osdocumentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.
d)
O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação públicapertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não podeser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismosubmetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.
e)
Os Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados osparâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.

16 Q706274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

A Teoria da Constituição é um segmento importante dentro do conhecimento jurídico, vez que

determina a compreensão do modelo constitucional, com uma série de consequências normativas

conforme o padrão que se adote em determinado país. A partir do exposto, assinale a alternativa

correta.

a)
Constituição costumeira é aquela que, mesmo existindo um texto constitucional expresso, é derrogadapelos costumes praticados pelas instituições políticas.
b) Por supremacia da Constituição entende-se a concepção de que as normas constitucionais encontramse acima de todo o restante do ordenamento jurídico, influenciando sua interpretação e concretização.
c)
O bloco de constitucionalidade, formado pelos Tratados de Direito Internacional de Direitos Humanos,possui o condão de revogar normas constitucionais.
d)
Constituições rígidas são aquelas em que há impossibilidade ou maior dificuldade de alteração doconteúdo normativo; constituições flexíveis, por sua vez, são aquelas em que, apesar da existência dotexto constitucional expresso, os dispositivos podem ser flexibilizados mediante interpretação da CorteSuperior.
e)
O conteúdo das constituições, considerado o parâmetro teórico mais recente, deve-se pautar pornormas mais objetivas, descartadas normas programáticas de direitos sociais.

17 Q698892 | Português, Interpretação Textual, Auxiliar Administrativo, FPMA, FUNPAR NC UFPR

O Texto 1, a seguir, é referência para as questões 01 a 03 e 05.

O dia 1º de outubro foi dedicado ao idoso e o próximo dia 12 é a data das crianças. A proximidade das duas comemorações não foi planejada: o Dia da Criança é comemorado há quase 50 anos e lembra uma promoção de duas empresas que fabricam mercadorias para o público infantil e que criaram, dessa maneira, uma boa circunstância para o aumento de seu lucro. Aliás, é bom dizer que o índice de vendas para esse dia só é menor que o de outras duas datas exploradas comercialmente: o Natal e o Dia das Mães.

O Dia do Idoso, por sua vez, é comemorado no dia 1º há pouco tempo, e a data foi escolhida porque lembra a criação do Estatuto do Idoso. Ainda não há exploração, tampouco efeito comercial, mas creio que não demorará para que isso ocorra.

Esse fato não planejado, entretanto, nos dá a oportunidade de pensarmos a respeito das duas fases da vida que são extremidades de um percurso. O que há em comum entre elas?

Em primeiro lugar, a negação de ambas. A infância, tanto quanto a velhice, tem perdido seu lugar neste mundo. Já nascemos jovens e continuamos assim até o fim de nossa vida. É interessante perceber que adaptamos até a linguagem coloquial de modo a esconder essas condições da vida. Em relação às crianças, passamos a nos referir a elas como “baixinhos”, “pequenos” e seus correlatos, inclusive em textos jornalísticos, que usam e abusam de tais substitutos. Por certo você já ouviu a frase que afirma que a criança não é a miniatura de um adulto, não é? Mas essas palavras, que são usadas para suprimir a outra criança, apenas confirmam a tese negada na frase.

Para o velho, reservamos a palavra idoso para situações formais – avisos de atendimento preferencial, por exemplo –, mas elegemos expressões como terceira idade ou melhor idade para ocultar a velhice. Aliás, li um texto escrito por um advogado recentemente que afirmou que ser chamado de velho hoje permite até processo por reparação de dano moral. Isso quer dizer que a palavra velho transformou-se em xingamento grave, veja só! [...]

Temos orgulho de crianças que se comportam como jovens e de velhos com “espírito jovem”. Deveríamos é ter empatia e respeito com nossa infância e nossa velhice, isso sim. Por tudo isso, e por tudo aquilo que não coube neste texto dizer, poderíamos transformar as duas datas em uma, apenas: o dia dos excluídos.

(Rosely Sayão, Extremidades da vida, FSP, 08/10/09)

A frase “Já nascemos jovens e continuamos assim até o fim de nossa vida” (sublinhada no 3º parágrafo do texto):

a)
é uma ironia da autora, pois reproduz o senso comum que ela está criticando no texto.
b)
expressa a concordância da autora com a ideia de que nos sentimos jovens em qualquer idade.
c)
reconhece a verdade de que a juventude é um conceito criado pela publicidade.
d)
traduz o sentimento da autora em relação ao respeito que merecem crianças e velhos.
e) é uma declaração que revela o quanto a autora preza pela juventude.

18 Q702215 | Direito Previdenciário, Previdência Social Art 201 e 202, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

A Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade,

envolvendo as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social (art. 194, caput, da

Constituição Federal). Considerando essa disposição constitucional, assinale a alternativa correta.

a)
O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade laborativa e, porconsequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias.
b)
Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteçãosocial.
c)
Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação dedoenças.
d)
Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar,independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como aproteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
e)
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração àvida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde.

19 Q703034 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

As pessoas podem se inserir no mercado de trabalho de diversas formas, seja na iniciativa privada,

seja laborando para a Administração Pública. No caso da iniciativa privada, o trabalho pode se

desenvolver em atividades urbanas ou rurais, de modo que os regimes previdenciários devem

procurar enfrentar essas hipóteses e fornecer adequadas soluções. Nesse sentido, em relação ao

tema da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes

previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, eo tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
b)
O aproveitamento de tempo de contribuição de regime previdenciário diverso daquele em queatualmente se encontra inserido o servidor público se dá através da expedição de Certidão de Tempode Contribuição (CTC).
c)
O regime previdenciário em que efetivamente se aposentará o servidor público civil é denominado deregime instituidor.
d)
É permitido o aproveitamento de tempo de contribuição realizado na iniciativa privada, perante oRegime Geral de Previdência Social, para os regimes próprios de previdência, sendo, nesse caso,dispensada a compensação financeira entre os regimes.
e)
A Constituição Federal de 1988 permite a contagem recíproca do tempo de contribuição, mas veda oaproveitamento de tempo de contribuição fictício, a exemplo da utilização de períodos de licençaprêmio não usufruída oportunamente, para fins de antecipação do momento da aposentadoria.

20 Q700835 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

A Previdência Social vem sofrendo alterações em todo o mundo. Diante de argumentos como a

necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial vêm sendo adotadas alterações que aproximam o

regime previdenciário do modelo de previdência complementar, seja na iniciativa privada, seja na

administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a)
A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos eobrigou-os a aderir a planos de previdência complementar.
b)
Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidasnos respectivos regimes próprios de previdência, limite máximo consistente no dobro do tetoestabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam regime de previdênciacomplementar para seus respectivos servidores públicos titulares de cargos efetivos.
c)
Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem serestruturados por meio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.
d)
O regime de previdência complementar pode ser aplicado de modo retroativo aos servidores queingressaram no serviço público antes da data da instituição do respectivo regime complementar,independentemente de manifestação de vontade, tendo vista tratar-se de regime de Direito Público.
e)
Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem estabelecerbenefícios nas modalidades de contribuição definida e de benefício definido.

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