Questões de Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP para Concursos com Gabarito

Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.

a) Os primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.
b) Na Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo.
c) Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade.
d) As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico.
e) O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante

a) tem direito à indenização decorrente da estabilidade, desde que o estado gravídico tenha sido comunicado ao empregador.
b) tem direito à garantia da estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão em contrato por prazo determinado.
c) só pode ser despedida após apuração de falta grave em inquérito judicial, nos termos da lei.
d) pode trabalhar em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizada por médico de sua confiança.
e) tem direito à licença-maternidade de 120 dias, mesmo no caso de aborto não criminoso.

Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.

a) A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão.
b) Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.
c) O contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas.
d) A cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro.
e) A cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

a) É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.
b) Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.
c) O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
d) As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.
e) É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

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