Questões de HUPES UFBA BA para Concursos com Gabarito

11 Q822126 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

Segundo a Lei no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o crédito adicional destinado a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, é o

a) suplementar.
b) consignado.
c) especial.
d) extraordinário.
e) complementar.

12 Q426343 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

Considerando as funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e a Defensoria Pública da União.
b) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
c) Não se insere nas funções constitucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, exclusivamente na via judicial, não competindo atuação na esfera extrajudicial.
e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a orientação jurídica da população.

13 Q454529 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

Com relação à equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

a) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
b) Para fins de equiparação salarial em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
c) Ainda que atendidos os requisito legais, o trabalho intelectual não permite a equiparação salarial, já que entre trabalho exige predicados pessoais insuscetíveis de comparações.
d) Na época do ajuizamento da reclamação, é requisito indispensável de que o empregado e o paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento.
e) É do empregado o ônus de provar que seu trabalho é de igual valor, realizado com a mesma produtividade e perfeição, mesmo se o empregador alegar fato modificativo, impeditivo e extintivo de direito.

15 Q422463 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

De acordo com o Código Civil, art. 186, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
b) São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei.
c) Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.
d) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
e) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

16 Q430124 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal e tem por fundamentos

a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo partidário estadual e municipal.
b) a soberania dos estados-membros, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
d) a soberania da União, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
e) a soberania da União e dos estados-membros e o pluralismo partidário estadual e municipal.

18 Q443947 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, HUPES UFBA BA, IADES

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

a) A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.
b) São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa.
c) Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação.
d) De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária.
e) O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.

19 Q822509 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, HUPES UFBA BA, IADES

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de determinadas despesas expressamente previstas em lei. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O suprimento de fundos é prerrogativa do ordenador de despesas e dispensa o prévio empenho.
b) Para o servidor que não possui prestação de contas pendentes, a lei não prevê limite quanto ao número de adiantamentos que ele pode ser responsável.
c) O regime de adiantamento destina-se a atender despesas de pequeno vulto, enquanto o suprimento de fundos atende às despesas de caráter sigiloso.
d) Embora a lei estabeleça especificamente quais tipos de despesas podem ser atendidas por suprimento de fundos, não foi fixado limite quanto ao valor da despesa.
e) A lei veda a concessão de adiantamento ao servidor que, sendo responsável por um adiantamento, não tenha prestado contas no prazo devido.

20 Q420034 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

Acerca do direito das obrigações na sociedade civil, assinale a alternativa correta.

a) Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor se outra coisa não se estipulou.
c) Se havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um responderá por sua parte da dívida, alcançando-se o resultado por simples fracionamento entre todos os devedores.
d) A solidariedade nunca se presume; resulta sempre de lei e nunca da vontade das partes.
e) Havendo solidariedade de credores, apenas o credor principal tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

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