Questões de Concursos IPAJM

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51Q45854 | Direito Constitucional, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
✂️ b) O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.
✂️ c) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.
✂️ d) Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
✂️ e) Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF.

52Q159499 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito das mudanças sociais, econômicas e políticas que alteraram a realidade brasileira nos últimos 20 anos, no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, determinou o percentual do orçamento público que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem destinar para o financiamento das campanhas eleitorais.
✂️ b) O desemprego, apesar da expansão, não é significativo, pois atinge, no ano de 2010, apenas 20% da população economicamente ativa (PE.
✂️ c) Consolidaram-se a produção e o consumo do biocombustível, especialmente o etanol.
✂️ d) A popularização dos medicamentos genéricos fortaleceu a indústria farmacêutica internacional, que garantiu suas patentes.
✂️ e) Criou-se o Programa de Aceleração do Crescimento (PA, destinado às ações de caráter emergencial na infraestrutura industrial.

53Q157807 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Internacional, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerado o maior desastre ambiental da história dos Estados Unidos da América, o vazamento de petróleo no Golfo do México atingiu o estado da Louisiana e a foz do rio Mississipi, com danos inestimáveis para a flora e a fauna da região. A empresa que opera a plataforma onde ocorreu a explosão de uma sonda de perfuração assumiu plena responsabilidade pela maré negra.

Correio Braziliense, 1.º/5/2010, p. 28 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a opção correta, considerando o papel do petróleo na economia contemporânea, além do atual cenário mundial.

✂️ a) Sob o ponto de vista econômico, a derrocada da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), desprovida de reservas petrolíferas, pode ser explicada pela enorme dependência do país ao petróleo importado, colocando-o à mercê das oscilações de preço no mercado mundial.
✂️ b) Dificilmente um acidente como o mencionado no texto ocorreria no Brasil, pois o país detém, por intermédio da estatal PETROBRAS, avançada tecnologia de prospecção do petróleo em águas profundas, fato que lhe confere reconhecimento geral e prestígio mundial.
✂️ c) A decrescente importância do petróleo no sistema produtivo contemporâneo, substituído em larga escala por outras fontes de energia consideradas limpas, teve início com a crise dos anos 70 do século passado, com a vertiginosa subida do preço do barril determinado pelo cartel produtor, a Organização de Países Exportadores de Petróleo.
✂️ d) Tradicional produtor e exportador de petróleo, o Oriente Médio permanece vivendo sob tensão e em meio a uma potencialmente perigosa instabilidade política, devido, entre outras razões, à não implantação efetiva do Estado da Palestina e aos múltiplos interesses que atuam na região.
✂️ e) À solitária exceção do Brasil, os países latino-americanos desconhecem a existência de jazidas petrolíferas em suas respectivas áreas territoriais, o que pode explicar, pelo menos em parte, a posição econômica subalterna que representam no cenário internacional.

54Q45844 | Direito Administrativo, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
✂️ b) Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.
✂️ c) Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.
✂️ d) Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.
✂️ e) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.

55Q45846 | Direito Administrativo, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria público-privada (PPP) federal. Segundo informou o DOU, o objetivo é a contratação de empresa para concessão patrocinada do Serviço de Irrigação no Perímetro Pontal, em Petrolina – PE, precedido de obras de conclusão da infraestrutura. A região conta com aproximadamente 33 mil hectares, dos quais 7,7 mil são irrigáveis. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar, e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. O critério de julgamento será o menor valor da contraprestação (peso de 35%) combinado com melhor técnica (peso de 65%), entendida como o maior percentual de ocupação das áreas irrigáveis com pequenos agricultores integrados. O valor teto da contraprestação está fixado em R$ 202,3 milhões e o percentual mínimo de ocupação com pequenos agricultores está fixado em 25%.

Internet: (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei que trata de PPPs determina que o particular constitua uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.
✂️ b) O instrumento convocatório para a licitação poderá prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.
✂️ c) Em sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracteriza- se, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.
✂️ d) O legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.
✂️ e) A lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.

56Q193803 | Legislação Estadual, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.
✂️ b) Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.
✂️ c) O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.
✂️ d) O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.
✂️ e) Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

57Q158740 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca da entrevista em serviço social, assinale a opção correta.

✂️ a) A entrevista é um dos instrumentos de trabalho utilizados desde os primórdios pelo assistente social, mas não pode ser considerada um instrumental técnico-operativo do serviço social, pois é uma técnica de pesquisa.
✂️ b) A entrevista realizada pelo assistente social dispensa a etapa do planejamento, em todos os casos.
✂️ c) O acolhimento é uma técnica utilizada na entrevista em serviço social somente no momento inicial, ou primeiro contato entre assistente social e usuário, para eliminar eventual silêncio constrangedor
✂️ d) Um fator importante no processo de entrevista é a capacidade de escuta ao usuário, que difere do simples ato de ouvir, pois contempla as dimensões da avaliação, análise e interpretação.
✂️ e) Como a entrevista é um processo estabelecido diretamente com o usuário do serviço social, sem interferências, não é necessário que seja realizado pelo profissional qualquer tipo de contrato ou esclarecimento acerca do motivo de sua realização.

58Q188976 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

✂️ a) teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).
✂️ b) não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.
✂️ c) não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.
✂️ d) seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.
✂️ e) poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.

59Q159561 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tem sido cada vez mais frequente a atuação do profissional de serviço social em equipes interprofissionais, seja na área sociojurídica, seja na área de seguridade social. Esse estilo de intervenção remete à discussão de conceitos como o da interdisciplinaridade, que pode ser definida como

✂️ a) a coordenação de todas as disciplinas ou saberes de um determinado campo com base em um mesmo paradigma, compartilhado. Resulta geralmente na criação de um campo com autonomia teórica, disciplinar.
✂️ b) um sinônimo de pluridisciplinaridade, que significa justaposição de disciplinas diferentes e, no entanto, situadas em um mesmo nível hierárquico, e agrupadas de maneira que transpareçam as relações existentes entre elas.
✂️ c) a presença de várias disciplinas ou áreas de saber simultaneamente em um mesmo espaço, mas sem que se percebam as relações existentes entre elas.
✂️ d) um conjunto de saberes ou disciplinas conexas, organizadas em torno de um paradigma comum, definido em um nível hierarquicamente superior, que apresenta uma tendência à horizontalização de poderes.
✂️ e) um conceito que envolve não só a interação e a reciprocidade entre projetos ou disciplinas, mas a colocação dessas relações dentro de um sistema total, sem quaisquer limites rígidos. Sua finalidade é, portanto, a compreensão do mundo atual, é a unidade do conhecimento; por isso se aproxima da epistemologia da complexidade.

60Q192875 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2009, realizada em Copenhague, terminou

✂️ a) com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução das emissões de gás carbônico para os países, de acordo com seu estágio de desenvolvimento.
✂️ b) com a decisão de que os organismos financeiros internacionais não mais concederão crédito para atividades econômicas que contribuam para o aquecimento global.
✂️ c) com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução de energia elétrica gerada por petróleo.
✂️ d) com a criação da Organização Mundial Ambiental, reunindo países e organismos internacionais especializados em meio ambiente, para gerenciar a crise ambiental.
✂️ e) sem um documento formal que estabelecesse metas, demonstrando a falta de consenso entre os países participantes.

61Q158044 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No contexto da perícia social, assinale a opção correta a respeito dos conceitos para laudo e parecer social.

✂️ a) O laudo social é um documento que resulta de um processo de perícia social, em que são registrados os elementos mais pertinentes do estudo realizado, inclusive o parecer social, que consiste em opinião fundamentada do assistente social acerca de determinada situação.
✂️ b) Considerados instrumentos da perícia social, ambos podem ser utilizados e elaborados somente por um profissional com registro no Conselho de Serviço Social de sua região de atuação, salvo em casos de calamidade pública, em que poderá ser elaborado por outro profissional de equipe psicossocial.
✂️ c) O laudo social constitui uma conclusão fundamentada do assistente social sobre uma situação estudada, finalizada por uma sugestão para a solução de um conflito, do ponto de vista social, enquanto o parecer social é o instrumento utilizado para se tomar conhecimento da situação social de determinados sujeitos e de suas contradições.
✂️ d) Laudo e parecer social são técnicas muito utilizadas no serviço social e podem ser consideradas sinônimas, pois ambas constituem um saber que deverá assessorar alguma autoridade em um processo de tomada de decisão.
✂️ e) A diferença tênue entre o laudo e o parecer social é que o primeiro apresenta uma dimensão mais crítica e o segundo, por sua vez, deve ter um foco mais narrativo e analítico da situação objeto do estudo de caso.

62Q186168 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
✂️ b) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
✂️ c) Com exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
✂️ d) Até trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período.
✂️ e) Os RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.

63Q45842 | Direito Administrativo, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de água, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.
✂️ b) Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
✂️ c) Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.
✂️ d) Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
✂️ e) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.

64Q185730 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A estrutura da União de Nações Sul-Americanas possui

✂️ a) conselho de segurança do qual fazem parte, com direito de veto, a Argentina, o Brasil, o Chile, a Colômbia e a Venezuela.
✂️ b) secretaria-geral, ocupada rotativamente por seis meses pelos países-membros.
✂️ c) secretaria-geral, para a qual foi eleito o argentino Néstor Kirchner.
✂️ d) conselho de segurança, do qual fazem parte Argentina, Brasil e Chile, cujas decisões devem ser aprovadas pela Assembleia Geral.
✂️ e) conselho de defesa, para coordenar as atividades das forças de paz sul-americanas a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU).

65Q186027 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do casal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Nesse caso, para apurar a responsabilidade, o Código Civil será utilizado de forma subsidiária.
✂️ b) O fato gerador da responsabilidade do fabricante é a relação jurídica contratual.
✂️ c) Não se exigirá das vítimas, para fins de indenização, prova definitiva de nexo causal.
✂️ d) O supermercado responderá solidariamente com o fabricante do botijão de gás.
✂️ e) Provada a culpa exclusiva do supermercado, exclui-se a responsabilidade do fabricante.

66Q160359 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sob temores de que a crise grega contagie outras economias da
região, a União Europeia (UE) aprovou pacote de socorro no valor de
US$ 650 bilhões a países da zona do euro em dificuldades financeiras.
Além disso, o Fundo Monetário Internacional fará uma extensão de
crédito a países europeus. As notícias sobre o acordo levaram otimismo
a investidores, após uma semana de forte turbulência. O pacote grego
vem gerando pesados protestos no país e levando insegurança ao dia
a dia da população.

O Globo, 10/5/2010, capa (com adaptações).

O texto refere-se a um quadro de crise econômico-financeira que remete a algumas das mais expressivas características da denominada globalização. No que concerne a essas características, assinale a opção correta.

✂️ a) A profunda interdependência entre as economias amplia as possibilidades de uma crise deixar de ser apenas local e contaminar os demais mercados.
✂️ b) Capacidade de produção normalmente maior que a demanda constitui desequilíbrio que leva à falência de empresas e ao aumento dos índices de desemprego.
✂️ c) Modestos investimentos em ciência voltada para o sistema produtivo acarretam insatisfatório nível de inovações tecnológicas e retração nas vendas.
✂️ d) Embora em considerável expansão, o comércio mundial ainda se mantém livre de controle, sem se submeter a instâncias de regulação e fiscalização.
✂️ e) Simétrica por excelência, a globalização compartilha as oportunidades de desenvolvimento e reduz a histórica distância entre países ricos e pobres.

67Q159051 | Português, Pontuação, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os artigos abaixo foram extraídos da Portaria n.º 063-R, de 29 de
abril de 2010, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo (IPAJM).

Art. 1.º Fixar, a partir de 3 de maio de 2010, o horário de
atendimento ao público externo na sede do IPAJM no período de
8 h a 18 h, exceto na Gerência de Perícia Médica Social, em razão
da realização de perícia por agendamento prévio e teleatendimento.

Art. 2.º Fixar o horário de expediente normal dos
servidores do IPAJM nos períodos de 8 h a 17 h, ou 8 h 30 min a
17 h 30 min ou 9 h a 18 h de segunda a sexta-feira, exceto para os
servidores da central de atendimento e teleatendimento.

§ 1.º O servidor poderá solicitar alteração em seu horário
de expediente, na forma do caput, de forma expressa e justificada,
submetida à apreciação da chefia imediata, que remeterá à diretoria
vinculada para deliberação.

Internet: (com adaptações).

Considere que, em virtude do disposto no art. 1.º da portaria supramencionada, o IPAJM necessite dar ciência ao público, em seu sítio na Internet, da alteração do horário de atendimento ao público. O atendimento era feito até então das 9 h às 17 h 30 min. Assinale a opção que apresenta texto claro, gramaticalmente correto e adequado a essa situação.

✂️ a) Atenção público externo na sede do IPAJM, o horário mudou! Agora o pessoal será atendido no período de 8 às 18 horas, com excessão da Gerência de Perícia Médica Social e do teleatendimento.
✂️ b) Informe: através da Portaria 63, o IPAJM comunica que mudou o horário de atendimento para as 8 h e 18 h, exceto no setor de perícia e teleatendimento.
✂️ c) Comunicado! O IPAJM ampliou o horário de atendimento ao público externo em sua sede, que agora começa às 8 horas e vai até as 18 horas, exceto na Gerência de Perícia Médica Social e teleatendimento.
✂️ d) O IPAJM comunica a todos os interessados em geral que extendeu o período de atendimento na sede do Instituto, começando às 8 horas e indo até às 18 horas, com exceção da perícia por agendamento prévio e teleatendimento.
✂️ e) Informamos à todos que teremos o maior prazer em atendê-los mais cedo, ficando até mais tarde. O horário foi extendido para o período de 8 às 18 horas, exceto para a perícia médica e teleatendimento.

68Q160411 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirma o direito à convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta admitirá sua transferência para terceiros ou entidades sociais sem autorização judicial.
✂️ b) A carência material e alimentar da família natural já é motivo para a suspensão do pátrio poder.
✂️ c) O reconhecimento do filho pode preceder o seu nascimento, mas nunca pode suceder o seu falecimento.
✂️ d) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
✂️ e) A adoção atribui a condição de filho especial ao adotando, e o adotante tem que ser, no mínimo, vinte anos mais velho que o adotando.

69Q160514 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação ao estudo social, assinale a opção correta.

✂️ a) Na realização de um estudo social, o assistente social só deverá se pautar pelo que é dito verbalmente; afinal, sua análise deverá se orientar pelos critérios da objetividade e do rigor científico.
✂️ b) O estudo social tem como objetivo, como o próprio nome indica, estudar a singularidade dos indivíduos envolvidos nesse processo. Não é o momento para realização de análises de caráter universal, que caracterizam outros instrumentais técnico-operativos do serviço social.
✂️ c) Nem as entrevistas individuais ou conjuntas, nem a visita domiciliar fazem parte do estudo social, pois são instrumentais técnico-operativos do serviço social que não cabem nessa abordagem.
✂️ d) O conteúdo significativo do estudo social, que é um processo metodológico específico do serviço social, reporta-se à expressão da questão social presente na situação a ser investigada e sobre a qual o profissional deve buscar o conhecimento aprofundado e crítico.
✂️ e) O ideal é que o estudo social seja realizado a partir das primeiras impressões, do imediato e do que é posto aos olhos, para evitar qualquer tipo de interferência do profissional, que deverá resguardar a neutralidade nesse processo.

70Q192894 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de água, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.
✂️ b) Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
✂️ c) Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.
✂️ d) Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
✂️ e) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.