Questões de IPEM RO RO para Concursos com Gabarito

Sobre a suspensão, a interrupção e a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:

a) O afastamento do empregado em virtude de serviço militar enseja a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 (três) dias consecutivosemvirtude de casamento.
c) A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos implica a rescisão injusta do contrato de trabalho.
d) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho após decorridos dois terços do prazo contratual, sem que o empregado tenha direito à indenização.
e) Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, a condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETOafirmar que:

a) O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção.
b) A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l p r e v ê a inconstitucionalidade por omissão.
c) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
d) O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade.
e) A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja emconflito com a Constituição Federal.

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

a) É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.
b) O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.
d) A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.
e) É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.

Sobre a ação popular, é correto afirmar:

a) O Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.
b) É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público.
c) Somente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular.
d) Não é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova.
e) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos.

Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:

a) A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.
b) A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.
c) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
d) Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.
e) Aimposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelaAdministração Pública.

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