Questões de IPREMM SP para Concursos com Gabarito

41 Q692675 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP

Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)
tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
b)
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
c)
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
d)
tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de tempo de contribuição, se mulher.
e)
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

42 Q689401 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

a)
advertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.
b)
suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.
c)
suspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.
d)
censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.
e)
demissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.

43 Q682824 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP

A Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece:

a)
os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
b)
os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de doze meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
c)
os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
d)
os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
e) os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de sessenta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

44 Q689567 | Saúde Pública, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP

Segundo os dados do Vigitel, que compõe o sistema de vigilância de fatores de risco para doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) do Ministério da Saúde, na capital de um dos estados brasileiros, o percentual de homens fumantes vinha decrescendo, de 2006 a 2013. Porém, de 2014 a 2017, houve uma certa estabilização. Assinale a alternativa correta em relação a essas informações e ações de vigilância em saúde.

a)
Essas informações são importantes, mas pouco há o que fazer, pois a diminuição do tabagismo depende da vontade individual de cada pessoa, sem outras interferências.
b)
A vigilância em saúde, nesse caso, deve ser construída essencialmente por meio de restrições legais no tocante aos locais em que o fumo é permitido.
c)
As experiências nos diferentes municípios mostram que apenas o aumento do preço dos cigarros diminui o número de fumantes.
d)
A vigilância em saúde para cada situação deve ser determinada pelo Ministério da Saúde e os estados e municípios devem apenas adequá-la à sua realidade.
e) É preciso estudar os aspectos que possam ter determinado essa estabilização nos últimos 4 anos e desenvolver programas e ações intersetoriais para o controle do tabagismo.

45 Q684040 | Português, Interpretação Textual, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP

Depois do vazio deixado pela Cynira, passei a dar mais valor ao contato com os três netos. Senti-me como o procurador da consorte, que tanto queria acompanhar a evolução da vida dos meninos. Ao mesmo tempo, eles se aproximaram mais de mim, agora que sou o único avô sobrevivente.

Conversamos, com frequência, sobre opções profissionais. Quando menino, Miguel parecia inclinado a estudar Direito, tal sua obsessão pelos direitos individuais. Toda vez que alguém da família contava uma história de dano produzido por alguém, Miguel proclamava: “Processa!”

Certa vez, quando subíamos a escadaria de uma livraria da cidade, disse a ele que não me sentia seguro e que, se tomasse um tombo, não poderia processar ninguém, pois a fragilidade era minha.

“Como não?”, exclamou o Miguel. “Então para que existe o Estatuto do Idoso?”

Em 2009 entrou na Psicologia da USP, tomado de paixão intelectual por Jung. Quanto ao Felipe, é mais pragmático e se prepara para entrar na faculdade de Economia. Só lhe digo para tomar cuidado com o salto alto, expressão que precisei explicar, pois o jovem, com todo o brilhantismo que lhe é peculiar, é jejuno em futebol.

A surpresa veio do Antonio, carioca da gema, baladeiro, craque de bola no aterro do Flamengo. Sem abandonar essas atrações, o Antonio entrou no Direito da PUC-Rio e, para surpresa minha, está gostando do curso, com as amolações inevitáveis de sempre. Conversamos sobre questões do Direito, especialmente a área penal. Há dias, sintetizando um trecho do nosso diálogo, enunciei uma regra: Favorabilia amplianda, odiosa restringenda.*

Não sei se ele entendeu.

(Boris Fausto. O brilho do bronze – um diário. Cosac Naify, 2014. Adaptado)

* “Ampliem-se as disposições favoráveis, restrinjam-se as desfavoráveis.” Princípio interpretativo do Direito, sobretudo na área das garantias individuais.

Assinale a alternativa em que o acento indicativo de crase foi empregado corretamente.

a)
Quando um ente querido se vai, é tarde para começarmos à lhe dar valor.
b)
Nem sempre o dano causado à alguém é passível de processo judicial.
c)
Os adolescentes precisam considerar às opções profissionais ainda muito jovens.
d)
O cidadão comum não se atém às expressões latinas por não fazerem parte de seu cotidiano.
e) Os riscos à que estão sujeitos os idosos aumentam em determinados locais mais adversos.

46 Q684364 | Medicina do Trabalho, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP

Conforme o que está explicitado na Convenção n° 148 da OIT, que trata da proteção dos trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho,

a)
não será permitida a exposição simultânea a vários fatores de risco.
b)
ficará a cargo da autoridade competente internacional estabelecer os critérios que permitam individualizar os riscos de exposição.
c)
deverão ser adotadas medidas complementares de organização do trabalho, quando as medidas técnicas não forem suficientes para eliminar os riscos.
d)
os limites de exposição serão estabelecidos considerando, exclusivamente, a opinião de pessoas tecnicamente qualificadas de organizações representativas dos empregadores.
e) deverá ser objeto de controle o estado de saúde dos trabalhadores expostos, compreendendo um exame médico logo após iniciar o emprego, seguido de exames periódicos bienais.

47 Q693150 | Medicina, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP

Uma das preocupações do SUS na atenção à pessoa idosa é a comunicação. Assinale a alternativa correta no tocante a essa questão.

a)
É muito importante que as explicações sejam dadas de forma completa, utilizando frases longas e complexas, resgatando o estilo antigo de se expressar.
b)
Nos casos de idosos solitários, a formação de vínculo passa pelo uso de termos carinhosos como “vovô”, “querido” ou “lindinho”.
c)
A pessoa idosa não deve ser interrompida no meio de sua fala, antes de completar o seu pensamento.
d)
É importante que se fale alto com o idoso para que ele ouça bem o que lhe é dito.
e) Frequentemente as perguntas podem ser aglutinadas em blocos, pois esse mecanismo facilita a resposta mais completa pela pessoa idosa.

48 Q689067 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.

a)
O prazo de prescrição de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão do benefício prescreve em 03 (três) anos, a contar do terceiro mês, após a data do primeiro pagamento do benefício ou pensão.
b)
Prescreve em 02 (dois) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver parcelas vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças acaso devidas pelo IPREMM, sem exceções.
c)
O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial.
d)
O IPREMM não poderá se negar a aceitar a procuração, ainda que haja suspeita de indícios de inidoneidade do documento ou do mandatário, por dever do servidor público de não negar fé a documentos públicos.
e) Os benefícios serão pagos diretamente aos beneficiários, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser pago ao procurador devidamente constituído, cujo instrumento de mandato não poderá ter prazo superior a um ano, e não poderá ser renovado.

49 Q682879 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP

A Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que

a)
não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b)
o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
c)
não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.
d)
se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, condicionado a caução.
e) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da liminar, se houver.

50 Q692987 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP

Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria

a)
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a sua última remuneração.
b)
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a remuneração correspondente ao salário-mínimo.
c)
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa somente à sua parte, levando em consideração a sua última remuneração.
d)
fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, considerando que o tempo de afastamento não será computado para fins de benefício previdenciário.
e) fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, embora o tempo de afastamento, desde que inferior a 24 meses, será computado para fins do benefício previdenciário.

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