Questões de IPREVI ES para Concursos com Gabarito

11 Q466958 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

a) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;
b) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;
c) extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;
d) as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;
e) Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;

14 Q735631 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca do inquérito policial, indique a alternativa correta.

a) A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado;
b) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
c) Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas diligências.
d) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.
e) O arquivamento implícito na ação penal pública é admitido pela jurisprudência do STF.

16 Q419103 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
b) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;

18 Q462566 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
c) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

20 Q445087 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

a) Mandado de Segurança.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Declaratória.
d) Habeas Data.
e) Mandado de Segurança Coletivo.

Questões de Concursos: IPREVI ES

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11 Q466958 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

12 Q337288 | Matemática, Funções, Assistente Administrativo, IPREVI ES, IBEG

13 Q562975 | Informática, Word, Contador, IPREVI ES, IBEG

14 Q735631 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

15 Q468252 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Contador, IPREVI ES, IBEG

16 Q419103 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

17 Q409101 | Direito Administrativo, Tipos de Licitação, Assistente Administrativo, IPREVI ES, IBEG

18 Q462566 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

19 Q340981 | Raciocínio Lógico, Implicação Se p então q, Assistente Administrativo, IPREVI ES, IBEG

20 Q445087 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG