Questões de Innova para Concursos com Gabarito

33 Q192031 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Com relação ao comparecimento das partes em audiências trabalhistas, estão em conformidade com a CLT e o TST as seguintes situações, à EXCEÇÃO de:

a) a ausência do reclamante à audiência una gera confissão quanto à matéria fática.
b) a ausência do representante do reclamado à audiência una gera revelia e consequente confissão quanto à matéria fática.
c) só pode ser preposto da empresa um empregado dela, com CTPS assinada, salvo quando o réu é empregador doméstico ou micro e pequeno empresário.
d) na impossibilidade de comparecimento do reclamante à audiência, por motivo relevante, devidamente comprovado, este pode se fazer substituir por um colega de profissão.
e) nas ações plúrimas, cada reclamante tem que estar presente à audiência, sob pena de arquivamento em relação a si próprio, em caso de ausência.

34 Q185606 | Direito Administrativo, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

A recente Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse público.

PORQUE

As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) as duas afirmações são falsas.

36 Q192554 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Sobre os seus membros, competências e poderes, tem-se o seguinte:

a) seus Ministros são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) seus membros serão julgados, nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) no exercício de suas atribuições investigativas, pode o Tribunal de Contas da União determinar a quebra de sigilo bancário do investigado.
e) por ter jurisdição em todo o território nacional, é lícito ao Tribunal de Contas da União promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de qualquer Estado federado.

38 Q191534 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

LLM Equipamentos Eletrônicos Ltda., sociedade empresária, é credora da Empresa Eletroeletrônica Ltda., domiciliada na Cidade X, Estado Y, em razão de uma duplicata, decorrente de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 01/06/2012, no valor de R$ 50.000,00.

Diante do inadimplemento da obrigação cambial, um mês após o vencimento da duplicata, a LLM Equipamentos Eletrônicos Ltda. propôs ação de execução contra a Empresa Eletroeletrônica Ltda. com base no aludido título executivo extrajudicial, sendo certo que, previamente, para tanto, promoveu o protesto do aludido título, em tempo hábil, por falta de pagamento, constando no respectivo título a recusa do aceite não justificada pela empresa sacada, e, ainda, apresentou, em tal procedimento extrajudicial, o canhoto da fatura mercantil na qual consta a assinatura do representante legal da empresa sacada no sentido de declarar que houve a entrega e o recebimento das mercadorias contratadas.

À vista disso, a duplicata em questão

a) é válida, visto que o credor observou os trâmites legais para viabilizar a cobrança do referido título de crédito.
b) é válida, pois o referido título de crédito poderia ser cobrado, independentemente da realização do procedimento extrajudicial realizado pelo credor, na forma acima descrita.
c) não é válida, pois o aval é imprescindível em virtude da inexistência de aceite.
d) não é válida, visto que o aceite é imprescindível para a cobrança judicial do aludido título.
e) não é válida, visto que somente poderá ser sacada em virtude de contrato de prestação de serviços.

39 Q191564 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Em contrato de exploração e produção de petróleo e gás, firmado no Rio de Janeiro, entre uma sociedade domiciliada na Suécia e outra sociedade domiciliada no Brasil, determinou-se, em exercício livre e pleno da autonomia da vontade das partes, que a lei que regerá a relação jurídica constituída e as obrigações dela resultantes seria a lei da Inglaterra, tendo em vista as vantagens evidentes para ambas as partes contratuais.

Nesse contexto, a cláusula de eleição de lei é

a) admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o artigo 9º , parágrafo 2º , da LICC.
b) plenamente válida, pois é resultado de exercício de autonomia privada, sem vícios.
c) válida, pois existe elemento de conexão entre os ordenamentos jurídicos das partes e a legislação eleita.
d) ineficaz, pois viola o princípio da ordem pública, já que o artigo 9º , da LICC, é um obstáculo à aplicação da autonomia da vontade nos contratos internacionais firmados no Brasil.
e) nula, pois viola o princípio da obrigatoriedade da lei.

40 Q186454 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Segundo a CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Sobre a equiparação salarial, o TST entende que

a) o conceito de “mesma localidade” deve ser entendido, para fins de equiparação salarial, como a grande região metropolitana de uma cidade.
b) o vendedor que recebe salário à base de comissões não faz jus à equiparação salarial, pois a produtividade de cada um está diretamente ligada à capacidade pessoal de vendas.
c) o empregado readaptado pela Previdência pode servir de paradigma em um pleito de equiparação salarial.
d) quando a diferença de tempo de serviço na empresa entre o paradigma e o reclamante for superior a 2 anos, justifica-se que o paradigma ganhe salário maior do que o reclamante, pois tem mais tempo de casa.
e) quando uma empresa tem quadro de carreira homolo- gado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os empregados não fazem jus à isonomia salarial, pois as promoções são definidas por critério de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Questões de Concursos: Innova

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31 Q45643 | Arquivologia, Técnico de Administração e Controle Júnior, Innova, CESGRANRIO

32 Q45646 | Arquivologia, Técnico de Administração e Controle Júnior, Innova, CESGRANRIO