Questões de Concursos: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES

Julgue os itens seguintes acerca do mandado de segurança.

São condições específicas da ação para impetração do mandado de segurança a existência de um direito líquido e certo a proteger, bem como ato ou omissão marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A sentença que nega a existência do direito líquido e certo é a decisão de mérito e, por conseqüência, deve concluir pela denegação do writ e não, pela extinção do processo sem resolução do mérito.

A contratação temporária ou por tempo determinado pode ser realizada pela administração pública federal dentro dos estritos limites impostos por lei para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público.