Questões de JUCEES ES para Concursos com Gabarito

Constatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos públicos:

a) e provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
b) o servidor, independentemente de boa ou má-fé, fará opção por um dos cargos, com prejuízo do que tiver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
c) e provada sua má-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver recebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
d) e ainda que provada sua boa-fé, o servidor público será demitido, restituindo o que tiver ilegalmente recebido;
e) não obstante provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, restituindo, ainda que parcialmente, o que tiver ilegalmente recebido.

Os atos constitutivos de sociedades mercantis:

a) podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
b) podem ser efetivas unicamente por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
c) não podem ser efetivadas por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas de forma diversa da adotada na constituição;
d) podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
e) podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição.

Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contrato:

a) é de competência da Justiça Federal, cabendo a qualquer prejudicado promovê-la, a qualquer tempo;
b) tem como legitimados passivos unicamente os sócios da sociedade empresarial;
c) está sujeita a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar da publicação do ato de registro do nome empresarial;
d) é de competência da Justiça Estadual, cabendo ao sócio prejudicado promovê-la;
e) cabe ao prejudicado promovê-la, no prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do registro da sociedade empresária.

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