Questões de MPC PA para Concursos com Gabarito

21 Q700410 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a)
Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
b)
Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.
c)
O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.
d)
O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.
e) Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.

22 Q699553 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a)
É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
b)
É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
c)
O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
d)
A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
e) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

29 Q704914 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

a)
jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
b)
administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
c)
instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
d)
composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
e) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

Questões de Concursos: MPC PA

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21 Q700410 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

22 Q699553 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

23 Q687107 | Informática, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE

24 Q698368 | Programação, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE

25 Q703814 | Sociologia, Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais, MPC PA, CESPE CEBRASPE

26 Q692095 | Informática, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE

27 Q711449 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE

28 Q698932 | Direito Administrativo, Provimento, Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais, MPC PA, CESPE CEBRASPE

29 Q704914 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

30 Q703528 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE