Questões de MPC PA para Concursos com Gabarito

41 Q699401 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

a)
fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
b)
representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
c)
promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
d)
acatar os recursos permitidos em lei.
e) promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.

44 Q703572 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias

a) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
b) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
c) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
d) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
e)
duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

46 Q701265 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

a)
De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
b)
A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
c)
De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
d)
A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
e) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

47 Q699461 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

a) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
b) apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
c) apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
d) apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
e)
apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.

49 Q700237 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

a)
apenas o fascículo impresso.
b)
apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
c)
apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
d)
o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
e) apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).

50 Q699151 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

a)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
b)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.
c)
após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
d)
após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.
e) até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

Questões de Concursos: MPC PA

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41 Q699401 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

42 Q686524 | Informática, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE

43 Q710412 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE

44 Q703572 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

45 Q700810 | Redes de Computadores, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE

46 Q701265 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

47 Q699461 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

48 Q699920 | Contabilidade Geral, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

49 Q700237 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

50 Q699151 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE