Questões de MPDFT para Concurso com Gabarito (Grátis)

21 Q234884 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Em tema de mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta:

a) A existência de mandado de segurança individual e de mandado de segurança coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, ainda que parcial, determina a extinção da primeira ação, por possuir a segunda objeto mais amplo.
b) No mandado de segurança coletivo, em que há legitimação extraordinária para a tutela de interesses e direitos coletivos de grupo ou categoria de pessoas, bem como de associados ou membros, a necessidade de acertamento dos direitos subjetivos autoriza modificações quanto aos meios e tempo de apresentação das provas.
c) Diversamente do procedimento do mandado de segurança individual, no mandado de segurança coletivo, em regra, a concessão de suspensão liminar do ato impugnado deve ser precedida de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
d) Na hipótese de mandado de segurança coletivo de competência originária de tribunal, a decisão que indefere liminarmente a petição inicial enseja recurso ordinário constitucional.
e) A execução de sentença do mandado de segurança coletivo, instrumento de veiculação de demanda coletiva, segue os moldes do processo de liquidação e cumprimento da ação civil pública.

22 Q229580 | Direito Constitucional, Precatórios, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Marque a assertiva incorreta:

a) A regra da reserva do plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei não se aplica às Turmas Recursais de Juizado Especial.
b) Os créditos de natureza alimentícia submetem-se à expedição de precatório, que, observando ordem cronológica própria, terão prioridade sobre os créditos ordinários de índole comum.
c) A criação de reserva extrativista requer previsão orçamentária visando satisfazer as indenizações.
d) São distintos o regime de privilégio, que se refere à prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio de atividade econômica em sentido estrito, empreendido por agentes econômicos privados e, algumas vezes, pelo Estado.
e) Os transportes coletivos de passageiros são serviços públicos e não atividade privada, de modo que a livre iniciativa nesses domínios sujeita-se à disciplina e à lógica de tais serviços.

23 Q231973 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

No que se refere à disciplina da nova lei do mandado de segurança, assinale a proposição correta:

a) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em procedimento licitatório destinado à aquisição de bens e contratação de serviços, por tratar-se de ato de gestão comercial.
b) Consistindo o mandado de segurança em instituto processual integrante da categoria dos direitos constitucionais de primeira geração, de defesa do indivíduo contra o Estado, não pode o magistrado condicionar a concessão de liminar à exigência de prestação de garantia do impetrante para reparação de eventuais prejuízos causados pela execução da medida.
c) A vedação de litisconsórcio simples e facultativo unitário, bem assim de litisconsórcio necessário, após a apresentação de informações pela autoridade apontada coatora, tem por escopo potencializar o princípio constitucional do juiz natural e os princípios processuais de estabilização da demanda, celeridade e prioridade no processamento do mandado de segurança.
d) O agravo de instrumento configura meio adequado à impugnação de decisão concessiva ou denegatória de medida liminar em mandado de segurança. Entretanto, nas ações movidas contra o poder público, a interposição do agravo prejudica o pedido de suspensão de segurança.
e) O pedido de suspensão de segurança poderá ser deduzido perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, desde que cabíveis os recursos especial e extraordinário, observadas as regras atinentes à prejudicialidade do extraordinário em relação ao especial.

24 Q235542 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Analise as enunciações e marque a alternativa correta:

I As declarações de direito, no constitucionalismo brasileiro, mostraram-se em geral mais avançadas do que as práticas políticas de seu tempo.
II O Brasil adotou o cesarismo ou bonapartismo como efetiva técnica de elaboração constitucional no curso de sua história.
III As eleições a bico de pena foram resultados da efetividade das normas constitucionais atinentes à participação política do povo brasileiro.
IV - A fiscalização abstrata de constitucionalidade não foi discutida em processos constituintes anteriores à Constituição de 1946.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Estão corretos os itens I, II e IV.
c) Apenas o item IV é verdadeiro.
d) Apenas o item II é falso.
e) Apenas II e IV são verdadeiros.

25 Q236489 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

A respeito da legislação especial, assinale a alternativa correta:

a) Não se pune o cidadão surpreendido em via pública portando um revólver calibre .38, durante prazo de vigência de norma que estendeu o prazo para regularização das armas de fogo, porque caracterizada a abolitio criminis temporária.
b) Responde por tráfico privilegiado de entorpecentes o sujeito que, frequentemente, oferece cocaína a amigo de infância para que, juntos, façam uso da droga.
c) Responde pelo crime de incêndio, na forma da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), o agente que dolosamente provoca a queimada de lavouras e pastagens.
d) A lesão corporal culposa praticada pelo agente na direção de veículo automotor é de menor potencial ofensivo, independentemente das circunstâncias em que ocorreu, sendo sempre aplicáveis os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 se o agente possuir condições pessoais favoráveis.
e) Não se insere no âmbito da denominada Lei Maria da Penha a conduta de um agente que agride e causa lesões corporais em desfavor de seu companheiro, prevalecendo-se o agente das relações de coabitação, embora as lesões corporais sejam qualificadas na forma do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

26 Q229392 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Examine as afirmativas sobre os processos de competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em sede de controle abstrato de constitucionalidade e assinale a opção correta:

a) Ausente previsão de ação declaratória de constitucionalidade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, a competência do Tribunal de Justiça cinge-se ao exame de compatibilidade de leis de índole municipal ou estadual, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
b) Não cabe Reclamação contra decreto do Governador do Distrito Federal, editado em data anterior à decisão unânime proferida em definitivo, que declara a inconstitucionalidade de lei distrital, em razão da modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade.
c) Não havendo norma específica dispondo sobre a Reclamação no sistema de controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça local, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, aplica-se, por analogia, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que tange ao pedido liminar.
d) É passível de impugnação pela via de Reclamação ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ato de natureza administrativa ou judicial, que contrarie decisão proferida no âmbito de controle em abstrato de constitucionalidade, ainda que a ofensa ocorra de forma oblíqua, entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado, mediante a expedição de outro ato, com igual conteúdo ou normatividade da regra suspensa.
e) Os embargos de declaração com efeitos modificativos são cabíveis, de regra, na ação direta de inconstitucionalidade, de forma a viabilizar o reexame da exegese constitucional conferida pelo Tribunal de Justiça, ante a ausência de previsão recursal específica.

27 Q230325 | Direito Penal, Tentativa, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Em face das seguintes assertivas, marque a alternativa incorreta:

a) Não admitem a tentativa, entre outros: contravenções penais, crimes culposos, crimes omissivos impróprios, crimes unissubsistentes e crimes de empreendimento.
b) Crimes de resultado cortado e delitos de tendência são espécies de crimes classificados segundo os elementos subjetivos especiais do injusto.
c) A concausa prévia relativamente independente não exclui a relação de causalidade, na medida em que se conjuga com a ação ou omissão para a produção do resultado.
d) O erro de permissão, uma das modalidades de erro de proibição indireto, caracteriza-se pela falsa crença do agente acerca da existência de uma suposta causa de justificação, em realidade não admitida no ordenamento jurídico.
e) A coautoria, por exigir o prévio acordo de vontades, não pode se caracterizar após o início da execução da conduta por um dos agentes.

28 Q231752 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Analise as afirmações abaixo e depois assinale a alternativa correta:

I - O conceito de Estado de Direito moderno não era incompatível com práticas democráticas restritivas.
II - As teorias mais aceitas contemporaneamente defendem um conceito de Constituição que não seja mera forma nem conteúdo estritamente dirigente.
III - Estado Democrático de Direito é zeteticamente um conceito com muitas concepções.
IV - A orientação constitucional sinepeica é formal- positivista, preocupando-se com a perfeição das normas em seu plano deôntico ou de "dever ser".

a) Estão corretos os itens I, II e III.
b) Apenas IV está correto.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Estão corretos os itens II e IV.
e) Apenas I é falso.

29 Q237788 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) Há uma onda de direitos básicos que reivindicam a superação do especismo e que já encontra, ainda que de modo limitado, expressão na Constituição brasileira.
b) Embora em fase de afirmação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica a proteção constitucional da vida humana a partir, pelo menos, da nidação do embrião no endométrio materno.
c) O princípio da proporcionalidade deve ser entendido como método objetivo, e não como critério argumentativo ou subjetivo, de interpretação constitucional para aferir a legitimidade de intervenções legislativas no âmbito dos direitos fundamentais.
d) O princípio da razoabilidade tem sentido variado (medida de justiça, natureza das coisas, senso comum, etc.), sendo mais empregado no âmbito dos direitos de igualdade como forma de identificar discriminações injustificadas.
e) A hermenêutica filosófica, base para entendimento da hermenêutica constitucional, realça a influência das pré-compreensões do intérprete nos processos de atribuição de sentidos e significados às normas constitucionais.

30 Q232459 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) O segredo de justiça não pode ser oponível à comissão parlamentar de inquérito.
b) É admissível o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente realizada.
c) O presidente da comissão parlamentar de inquérito pode determinar a quebra do sigilo bancário.
d) Os “interesses sociais e individuais indisponíveis” contemplam todos os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
e) É inadmissível a instalação de equipamento de escuta telefônica em escritório de advocacia por autoridade policial durante a noite mesmo com ordem judicial.

Questões de Concursos Públicos: MPDFT

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