Questões de MPE CE para Concursos com Gabarito

102 Q671121 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

a) somente por decisão colegiada ou monocrática de tribunal.
b) somente por decisão colegiada de tribunal.
c) somente por decisão colegiada ou monocrática do tribunal superior que firmou o precedente.
d) somente por decisão colegiada do tribunal superior que firmou o precedente
e) por decisão de qualquer órgão jurisdicional.

104 Q843483 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

a) não constitui crime nem infração administrativa.
b) constitui crime culposo com pena de detenção.
c) constitui crime culposo com pena de multa.
d) constitui infração administrativa com pena de multa.
e) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.

105 Q413794 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

a) A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
b) A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
c) A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
d) A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.
e) Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.

109 Q657144 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

a) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
b) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
c) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
d) STJ pelo procurador-geral da República.
e) STF pelo procurador-geral da República.

Questões de Concursos: MPE CE

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101 Q846987 | Biblioteconomia, Metadados, Analista Ministerial Biblioteconomia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

102 Q671121 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

103 Q673008 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

104 Q843483 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

105 Q413794 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

106 Q658310 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

107 Q851698 | Gestão de Pessoas, Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

108 Q846951 | Biblioteconomia, Automação em Bibliotecas, Analista Ministerial Biblioteconomia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

109 Q657144 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

110 Q847069 | Engenharia Agronômica, Utilização de Recursos Hídricos, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020