Questões de MPE MG para Concursos com Gabarito

11 Q233359 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente

I. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas, a proteção das áreas ameaçadas de degradação, bem como a recuperação das áreas degradadas.

II. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo que as medidas de responsabilização civil e a recuperação ambiental podem eximir o poluidor de sanções administrativas.

III. As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente obrigam não apenas as atividades empresariais públicas, mas também as privadas.

IV. São instrumentos da PNMA o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, assim como instrumentos econômicos, inclusive o seguro ambiental.

V. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Assinale a opção CORRETA.

a) I, II, III e IV estão corretas.
b) I, II, III e V estão corretas.
c) I, III, IV e V estão corretas.
d) I, III e V estão corretas.
e) Todas estão corretas.

12 Q228988 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O prenome é, em regra, definitivo, admitindo, no entanto, a lei, sua substituição por apelidos públicos notórios.
b) A correção no Registro Público, em casos de evidente erro gráfico, será efetivada pelo oficial, que oficiará ao MP, dando-lhe ciência do ato.
c) O sobrenome, em razão do princípio de ordem pública, da estabilidade do nome, só deve ser alterado em casos excepcionais, ouvido o MP.
d) Cassada a licença ou autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ainda assim ela subsistirá até que se conclua a liquidação.
e) Às vezes, o MP intervém em processos de abuso da personalidade, constatado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

13 Q235522 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Quanto ao direito das obrigações, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a) Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
b) Na sub-rogação legal o sub-rogado poderá exercer integralmente todos os direitos e ações do credor.
c) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar a obrigação, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu
d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi- lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

14 Q422173 | Direito Civil, União Estável, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

a) o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
b) aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.
c) poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.
d) serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.
e) entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

17 Q236810 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP, Ensino Médio

Marque a alternativa INCORRETA.

a) Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.
b) Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.
c) Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.
d) A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.

18 Q218021 | Português, Oficial do MP Serviços Diversos, MPE MG, FUMARC, Ensino Médio

Texto associado.

INSTRUÇÃO: As questões de números 20 a 26 referem-se aos dois textos a seguir.

Leia-os antes de responder a elas.

Texto I

Seqüência

Cora Coralina

Eu era pequena. A cozinheira Lizarda tinha nos levado ao mercado, minha irmã, eu. Passava um homem com um abacate na mão e eu inconsciente: "Ome, me dá esse abacate..." O homem me entregou a fruta madura. Minha irmã, de pronto: "vou contar pra mãe que ocê pediu abacate na rua." Eu voltava trocando as pernas bambas. Meus medos, crescidos, enormes... A denúncia confirmada, o auto, a comprovação do delito. O impulso materno... conseqüência obscura da escravidão passada, o ranço dos castigos corporais. Eu, aos gritos, esperneando. O abacate esmagado, pisado, me sujando toda. Durante muitos anos minha repugnância por esta fruta trazendo a recordação permanente do castigo cruel. Sentia, sem definir, a recreação dos que ficaram de fora, assistentes, acusadores. Nada mais aprazível no tempo, do que presenciar a criança indefesa espernear numa coça de chineladas. "é pra seu bem," diziam, "doutra vez não pedi fruita na rua."

(Vintém de cobre: meias confissões de Aninha. Goiânia: Editora da Universidade Federal de Goiás, 1984, p. 131-132.)

Texto II

Suave mari magno* Machado de Assis Lembra-me que, em certo dia, Na rua, ao sol de verão, Envenenado morria Um pobre cão. Arfava, espumava e ria, De um riso espúrio e bufão, Ventre e pernas sacudia Na convulsão. Nenhum, nenhum curioso Passava, sem se deter, Silencioso, Junto ao cão que ia morrer, Como se lhe desse gozo Ver padecer.

(Obra Completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1994, v. 3, p. 161.)

* Expressão extraída de um texto de Lucrécio, poeta latino, a qual se refere à agradável sensação experimentada por alguns que, estando em terra firme, assistem a tempestades e naufrágios.

I.contrair, em geral de modo súbito, os músculos faciais, em conseqüência de uma impressão alegre ou cômica; achar graça em. II.assumir expressão alegre, feliz, geralmente esboçando um sorriso de alegria, manifestar fisionomicamente satisfação, prazer; sorrir. Tendo em conta as acepções de rir, acima, transcritas do dicionário Houaiss, e o emprego desse verbo na segunda estrofe do texto II, assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas a acepção I é compatível com o significado que o verbo assume no poema, dado que o riso, ainda que admissível para animais, não coaduna com a cena que se descreve.
b) Apenas II é compatível com o significado que o verbo assume no poema, visto que a ação de rir é tipicamente humana.
c) Ambas as acepções são perfeitamente aplicáveis, considerando-se que, conforme o próprio autor observa, trata-se de um riso ?espúrio e bufão?, manifestado durante uma convulsão.
d) Nenhuma das duas explica o verbo rir no poema.

19 Q437108 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que

a) constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
b) o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
c) o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
d) pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

20 Q235436 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil:

a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
c) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Questões de Concursos Públicos: MPE MG

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