Questões de MPE MG para Concursos com Gabarito

23 Q237568 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao princípio da precaução de larga utilização no Direito Ambiental e de Consumo:

a) Apresenta como requisitos a probabilidade (de que condutas humanas possam causar danos coletivos) e a incerteza científica; portanto serve para enfrentar a crescente subordinação da pesquisa científica aos interesses das corporações conformando a ciência à objetividade, neutralidade e autonomia.
b) Constatada a existência do risco, cabe realizar uma simbiose ainda desconhecida, não explorada atualmente, entre as ciências naturais e as ciências humanas, entre a racionalidade da vida cotidiana e racionalidade dos peritos, entre o interesse e a realidade.
c) Na operabilidade do princípio da precaução, exige-se a conjunção de demais princípios como a proporcionalidade e não-discriminação, sem a necessidade de alcançar risco zero, pois se trata de gestão de riscos.
d) Os elementos psicossociais do princípio da precaução são: incerteza, ignorância e medo.

25 Q217935 | Português, Oficial do MP Estatística, MPE MG, FUMARC

Assinale a alternativa em que a pontuação esteja CORRETA.

a) Cumpre-nos informar por fim, que além dos valores acima referidos, há ainda um saldo devido ao de cujus relativo à conversão de seus proventos, em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.
b) Cumpre-nos informar, por fim, que, além dos valores acima referidos, há, ainda, um saldo devido ao de cujus, relativo à conversão de seus proventos em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.
c) Cumpre-nos informar por fim que, além dos valores acima referidos, há ainda um saldo devido, ao de cujus, relativo à conversão de seus proventos em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.
d) Cumpre-nos informar, por fim, que, além dos valores acima referidos, há, ainda, um saldo devido, ao de cujus relativo à conversão de seus proventos em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.

26 Q232420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

a) a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível.
b) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir.
c) no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.
d) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

28 Q236182 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.
b) A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.
c) Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.
d) Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.
e) Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

29 Q813304 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A respeito do Código Florestal brasileiro em vigor (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com posteriores alterações), pode-se afirmar

I. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, ressalvada a possibilidade de se obter permissão da autoridade administrativa competente para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem.

II. O adquirente de uma propriedade rural assume o ônus de recompor a cobertura vegetal relativa à área de preservação permanente e à área de reserva legal, mesmo que não tenha contribuído para devastá-las.

III. A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá excepcionalmente ser autorizada pelo órgão ambiental competente através de procedimento administrativo próprio.

IV. Consideram-se de preservação permanente, ex vi legis, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d?água; nos chamados “olhos d?água”, qualquer que seja a sua situação topográfica; ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias; no topo de morros, montes, montanhas e serras.

V. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da área de preservação permanente e da reserva legal exceder a 80% (oitenta por cento) da propriedade rural localizada na Amazônia Legal e 50% (cinquenta por cento) da propriedade rural localizada nas demais regiões do País.

Assinale a opção CORRETA.

a) I, II, III e IV estão corretas.
b) I, III, IV e V estão corretas.
c) II, III e IV estão corretas.
d) I, II e III estão corretas.
e) Todas estão corretas.

30 Q228963 | Direitos Difusos e Coletivos, Estatuto das cidades, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

É INCORRETO afirmar-se:

a) Constam como instrumentos jurídicos e políticos que objetivam atender aos fins visados pelo Estatuto da Cidade, entre outros, os institutos das servidões e limitações administrativas, do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, da utilização compulsória, da transferência do direito de construir e o da assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
b) A política urbana, prevista constitucionalmente nos artigos 182 e 183 da Constituição da República, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções econômicas da cidade e da propriedade urbana.
c) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para se obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal
d) O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes. O mesmo acontece para as integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as cidades onde o Poder Público municipal pretenda exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória, IPTU progressivo no tempo ou desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Essa obrigação é também válida para aquelas integrantes de áreas de especial interesse turístico ou que estejam inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

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21 Q229689 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

22 Q230991 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP