Questões de MPE MS para Concursos com Gabarito

21 Q407041 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico II, MPE MS, FGV

José, dentista em hospital público, realizou concurso público para dentista de outro hospital público, no qual restou aprovado em todas as fases. Considerando a situação acima e a existência de compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.

a) José não pode acumular os dois cargos em hipótese alguma.
b) José não pode acumular, somente poderia se um cargo fosse de dentista e outro de professor.
c) José não pode acumular, somente poderia se ambos fossem cargos de professor.
d) José não pode acumular, somente poderia se ambos fossem cargos de médico.
e) José pode acumular ambos os cargos na hipótese tratada.

22 Q229412 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Atente para os seguintes enunciados.

I – A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, já que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avô paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.

II – Não constando vedação legal a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.

III – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, como também o é a de petição de herança.

IV – Serão os da lei anterior CC/1916 os prazos, quando reduzidos por este CC/2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

V – A ação de sonegados tem natureza declaratória, porque o autor pede a aplicação da pena de sonegados àquele que descumpriu seu dever de herdeiro e/ou de inventariante, de declarar no inventário a existência de bem do espólio.

Assinale a alternativa correta.

a) As alternativas I, II e IV estão corretas;
b) Todas as alternativas estão corretas;
c) Somente a alternativa III está correta;
d) Todas as alternativas estão incorretas;
e) As alternativas II, IV e V estão corretas.

23 Q236544 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

24 Q237164 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as proposições abaixo:

I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que estabelece o reajuste das prestações pecuniárias motivado pela faixa etária de pessoas muito idosas.

II. É considerada prática abusiva nas relações de consumo prevalecer-se da ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua condição social, para impingir-lhe uma operação de crédito consignado.

III. Na hipótese de práticas comerciais abusivas, é desnecessária comprovar a lesão a direito individual, sendo suficiente a demonstração a potencialidade ofensiva de tais práticas para que incidam no caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Desde que expressamente prevista no contrato, de modo claro, permitindo a fácil compreensão, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.

São corretas:

a) Somente as proposições I, II e III.
b) Somente as proposições I, III e IV.
c) Somente as proposições II, III e IV.
d) Somente a proposição II.
e) Todas as proposições.

25 Q750828 | Engenharia Agronômica, Analista, MPE MS, FGV

O sistema de produção de alimentos orgânicos visa à produção ecologicamente sustentável, economicamente viável e socialmente justa.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a) O agricultor assina um contrato com uma certificadora que prevê a fiscalização da sua produção, de modo a garantir a rastreabilidade e a qualidade do produto a ser disponibilizado para o consumidor.
b) A agricultura orgânica moderna surgiu na década de 60 quando produtores e consumidores perceberam os riscos com a utilização de insumos químicos na produção de alimentos.
c) As agriculturas biodinâmica, biológica, permacultura, ecológica, agroecológica, regenerativa, sustentável e natural integram as correntes do movimento orgânico.
d) O selo de certificação de um alimento orgânico emitido pelos órgãos ambientais dos estado e municípios fornece ao consumidor a garantia de um produto isento de contaminação química.
e) Marca de certificação é um selo de certificação, símbolo ou logotipo que identifica que um ou diversos produtos estão em conformidade com as normas oficiais de produção orgânica.

26 Q232711 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as seguintes proposições:

I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.

II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria

III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.

IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

São corretas:

a) Somente as proposições I, II e III.
b) Somente as proposições II e III.
c) Somente as proposições I e IV.
d) Somente as proposições II, III e IV.
e) Somente as proposições III e IV.

30 Q237657 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em relação ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa incorreta:

a) A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança ocorrem num só momento.
b) Podem ser considerados indignos e, desse modo, excluídos da sucessão os autores de homicídio doloso ou culposo, tentado ou consumado, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente e descendente.
c) A herança não poderá ser renunciada em parte.
d) Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários por escritura pública, seja a herança por bens móveis ou imóveis.
e) Ao cônjuge sobrevivente somente é reconhecido direto sucessório se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

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