Questões de MPE MT para Concursos com Gabarito

12 Q702817 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, Ensino Médio

Ana Lúcia e Heitor, ela com sessenta e cinco, ele com sessenta e sete anos, casam-se pelo regime de comunhão universal, tendo antes estipulado pacto antenupcial por escritura pública para adoção desse regime; dois anos depois arrependem-se e requerem judicialmente alteração do regime para o de comunhão parcial de bens. Em relação a ambas as situações,

a) era possível a estipulação do pacto antenupcial, pois ambos não haviam atingido setenta anos de idade; é possível também a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
b) embora possível o pacto antenupcial, a alteração do regime de bens escolhido só é possível após três anos de casamento, mediante autorização judicial, explicitação de motivos e ressalvados direitos de terceiros.
c) era possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido de ambos os cônjuges, sem especificação de razões, por se tratar de questões privadas do casal; era possível o pacto antenupcial, mas por serem maiores de 65 anos somente para o regime de separação de bens.
d) não era possível o pacto antenupcial porque Ana Lúcia já tinha 65 anos de idade, o que tornava obrigatório o regime de separação de bens; a alteração do regime de bens era no caso necessária, para o citado regime de separação de bens, prescindindo de autorização judicial.
e) era possível o pacto antenupcial, escolhendo qualquer regime, pois não haviam atingido setenta anos; era possível alterar o regime de bens, a qualquer tempo, prescindindo de autorização judicial, mas ressalvados direitos de terceiros.

14 Q232748 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT, Ensino Médio

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

a) É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.
b) O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.
c) É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.
d) Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
e) O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.

15 Q549890 | Informática, Microsoft Office, Técnico, MPE MT, UNEMAT, Ensino Médio

O Microsoft Office 2000 é um conjunto de aplicativos. Sobre a utilização dos seus aplicativos é correto afirmar que:

a) um gráfico gerado no Microsoft Excel pode ser copiado para o Microsoft Word. Porém, se for necessária alguma alteração no gráfico não dá para efetuar as alterações diretamente no Word, a alteração deve ser feita no Microsoft Excel e o gráfico copiado novamente.
b) pelo Microsoft Word é possível criar uma mala direta utilizando-se um arquivo de dados já existente, inclusive um arquivo do tipo DBF.
c) a ferramenta "Pincel" serve para colorir uma imagem inserida em um documento do Microsoft Word.
d) para proteger um documento do Microsoft Word com uma senha, basta clicar em Arquivos, depois em Salvar Como, Clicar na opção Ferramentas e depois clicar em Inserir Senha.
e) no Microsoft Excel, a opção Congelar painéis, do menu Janelas, serve para congelar as células à esquerda e abaixo do cursor.

16 Q229773 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT, Ensino Médio

Leia o trecho abaixo extraído do livro Filosofia, de Marilena Chauí. O poderia da Igreja cresce à medida que se esfacela e desmorona o Império Romano. Dois motivos levam a esse crescimento: em primeiro lugar, a expansão do próprio cristianismo pela obra da evangelização dos povos, realizada pelos padres nos territórios do Império Romano e para além deles; em segundo lugar, porque o esfacelamento de Roma, do qual resultará a formação socioeconômica conhecida como feudalismo, fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, de sorte que o único poder centralizado e homogeneamente organizado era o da Igreja.

Em relação aos elementos coesivos no texto, analise as afirmativas.

I - O indicador de proporção à medida que pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por à proporção que ou ao passo que.

II - Os operadores em primeiro lugar e em segundo lugar ordenam a sequência lógica do texto e direcionam, argumentativamente, o olhar do leitor.

III - O operador argumentativo de sorte que é indicador de consequência, podendo ser substituído por de forma que.

IV - A expressão relativa do qual funciona como elemento coesivo anafórico, pois retoma o sentido de Império Romano.

V - Em fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, o operador e indica mais que a soma de argumentos com a mesma força semântica, podendo sofrer acréscimo de assim.

Estão corretas as afirmativas :

a) I, III e IV, apenas.
b) II, IV e V, apenas.
c) I, II, III e V, apenas.
d) I, II, III, IV e V
e) II, III e V, apenas.

17 Q231375 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS, Ensino Médio

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. O princípio da anterioridade tributária não se aplica aos seguintes tributos:

a) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
b) impostos extraordinários, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
c) imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
d) impostos extraordinários, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e imposto sobre propriedade territorial rural.
e) imposto sobre grandes fortunas, imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

18 Q230035 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia

a) da autoridade judiciária.
b) da polícia judiciária.
c) do Ministério Público.
d) do poder judiciário, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.
e) da autoridade de polícia judiciária, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

19 Q230656 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS, Ensino Médio

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

a) O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.
b) O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.
c) O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.
d) O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.
e) O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

20 Q699386 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação à competência, considere os enunciados:

I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.

II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

Questões de Concursos Públicos: MPE MT

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11 Q229633 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS, Ensino Médio