Questões de Concursos MPE MT

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13Q232748 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

✂️ a) É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.
✂️ b) O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.
✂️ c) É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.
✂️ d) Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
✂️ e) O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.

14Q702817 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Ana Lúcia e Heitor, ela com sessenta e cinco, ele com sessenta e sete anos, casam-se pelo regime de comunhão universal, tendo antes estipulado pacto antenupcial por escritura pública para adoção desse regime; dois anos depois arrependem-se e requerem judicialmente alteração do regime para o de comunhão parcial de bens. Em relação a ambas as situações,

✂️ a) era possível a estipulação do pacto antenupcial, pois ambos não haviam atingido setenta anos de idade; é possível também a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
✂️ b) embora possível o pacto antenupcial, a alteração do regime de bens escolhido só é possível após três anos de casamento, mediante autorização judicial, explicitação de motivos e ressalvados direitos de terceiros.
✂️ c) era possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido de ambos os cônjuges, sem especificação de razões, por se tratar de questões privadas do casal; era possível o pacto antenupcial, mas por serem maiores de 65 anos somente para o regime de separação de bens.
✂️ d) não era possível o pacto antenupcial porque Ana Lúcia já tinha 65 anos de idade, o que tornava obrigatório o regime de separação de bens; a alteração do regime de bens era no caso necessária, para o citado regime de separação de bens, prescindindo de autorização judicial.
✂️ e) era possível o pacto antenupcial, escolhendo qualquer regime, pois não haviam atingido setenta anos; era possível alterar o regime de bens, a qualquer tempo, prescindindo de autorização judicial, mas ressalvados direitos de terceiros.

15Q549890 | Informática, Microsoft Office, Técnico, MPE MT, UNEMAT

O Microsoft Office 2000 é um conjunto de aplicativos. Sobre a utilização dos seus aplicativos é correto afirmar que:

✂️ a) um gráfico gerado no Microsoft Excel pode ser copiado para o Microsoft Word. Porém, se for necessária alguma alteração no gráfico não dá para efetuar as alterações diretamente no Word, a alteração deve ser feita no Microsoft Excel e o gráfico copiado novamente.
✂️ b) pelo Microsoft Word é possível criar uma mala direta utilizando-se um arquivo de dados já existente, inclusive um arquivo do tipo DBF.
✂️ c) a ferramenta "Pincel" serve para colorir uma imagem inserida em um documento do Microsoft Word.
✂️ d) para proteger um documento do Microsoft Word com uma senha, basta clicar em Arquivos, depois em Salvar Como, Clicar na opção Ferramentas e depois clicar em Inserir Senha.
✂️ e) no Microsoft Excel, a opção Congelar painéis, do menu Janelas, serve para congelar as células à esquerda e abaixo do cursor.

16Q230656 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

✂️ a) O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.
✂️ b) O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.
✂️ c) O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.
✂️ d) O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.
✂️ e) O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

17Q230035 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia

✂️ a) da autoridade judiciária.
✂️ b) da polícia judiciária.
✂️ c) do Ministério Público.
✂️ d) do poder judiciário, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.
✂️ e) da autoridade de polícia judiciária, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

18Q231375 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. O princípio da anterioridade tributária não se aplica aos seguintes tributos:

✂️ a) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
✂️ b) impostos extraordinários, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ c) imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
✂️ d) impostos extraordinários, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e imposto sobre propriedade territorial rural.
✂️ e) imposto sobre grandes fortunas, imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

19Q229773 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Leia o trecho abaixo extraído do livro Filosofia, de Marilena Chauí. O poderia da Igreja cresce à medida que se esfacela e desmorona o Império Romano. Dois motivos levam a esse crescimento: em primeiro lugar, a expansão do próprio cristianismo pela obra da evangelização dos povos, realizada pelos padres nos territórios do Império Romano e para além deles; em segundo lugar, porque o esfacelamento de Roma, do qual resultará a formação socioeconômica conhecida como feudalismo, fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, de sorte que o único poder centralizado e homogeneamente organizado era o da Igreja.

Em relação aos elementos coesivos no texto, analise as afirmativas.

I - O indicador de proporção à medida que pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por à proporção que ou ao passo que.

II - Os operadores em primeiro lugar e em segundo lugar ordenam a sequência lógica do texto e direcionam, argumentativamente, o olhar do leitor.

III - O operador argumentativo de sorte que é indicador de consequência, podendo ser substituído por de forma que.

IV - A expressão relativa do qual funciona como elemento coesivo anafórico, pois retoma o sentido de Império Romano.

V - Em fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, o operador e indica mais que a soma de argumentos com a mesma força semântica, podendo sofrer acréscimo de assim.

Estão corretas as afirmativas :

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) II, IV e V, apenas.
✂️ c) I, II, III e V, apenas.
✂️ d) I, II, III, IV e V
✂️ e) II, III e V, apenas.

20Q706375 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

✂️ a) a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
✂️ b)
a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.
✂️ c)
tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.
✂️ d) não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.
✂️ e)
é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.

21Q703471 | Português, Coesão Textual Coesão Referencial, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Os últimos 500 anos testemunharam uma série de revoluções de tirar o fôlego. A Terra foi unida em uma única esfera histórica e ecológica. A economia cresceu exponencialmente, e hoje a humanidade desfruta do tipo de riqueza que só existia nos contos de fadas. A ciência e a Revolução Industrial deram à humanidade poderes sobre-humanos e energia praticamente sem limites. A ordem social foi totalmente transformada, bem como a política, a vida cotidiana e a psicologia humana.

Mas somos mais felizes? A riqueza que a humanidade acumulou nos últimos cinco séculos se traduz em contentamento? A descoberta de fontes de energia inesgotáveis abre diante de nós depósitos inesgotáveis de felicidade? Voltando ainda mais tempo, os cerca de 70 milênios desde a Revolução Cognitiva tornaram o mundo um lugar melhor para se viver? O falecido astronauta Neil Armstrong, cuja pegada continua intacta na Lua sem vento, foi mais feliz que os caçadores-coletores anônimos que há 30 mil anos deixaram suas marcas de mão em uma parede na caverna? Se não, qual o sentido de desenvolver agricultura, cidades, escrita, moeda, impérios, ciência e indústria?

Os historiadores raramente fazem essas perguntas. Mas essas são as perguntas mais importantes que podemos fazer à história. A maioria dos programas ideológicos e políticos atuais se baseia em ideias um tanto frágeis no que concerne à fonte real de felicidade humana. Em uma visão comum, as capacidades humanas aumentaram ao longo da história. Considerando que os humanos geralmente usam suas capacidades para aliviar sofrimento e satisfazer aspirações, decorre que devemos ser mais felizes que nossos ancestrais medievais e que estes devem ter sido mais felizes que os caçadores-coletores da Idade da Pedra. Mas esse relato progressista não convence.

(Adaptado de HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 386-387)

Está plenamente adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

✂️ a)
Está na remota Revolução Cognitiva a origem de uma escalada progressista de que os nossos ancestrais não podiam se dar conta.
✂️ b)
As riquezas em que faz alusão o autor do texto, no primeiro parágrafo, dizem respeito aos últimos 500 anos.
✂️ c)
Há no homem capacidades inventivas às quais ele não se dá conta senão quando passa a necessitar delas.
✂️ d)
O progresso da civilização, de cujo a humanidade tanto aspira, é questionado pelo autor ao final do texto.
✂️ e)
A falta de perguntas sobre a nossa felicidade, em cuja importância sequer suspeitamos, é uma falha dos nossos projetos.

22Q699386 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Em relação à competência, considere os enunciados:

I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.

II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

23Q237048 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre licenciamento ambiental, analise as assertivas abaixo.

I - O prévio licenciamento ambiental apenas é obrigatório nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, cabendo ao órgão licenciador definir, discricionariamente, se o Estudo de Impacto Ambiental é necessário ou não.

II - Pode o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

III - O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local compete ao órgão municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber.

IV - O critério da dominialidade incidente sobre um recurso natural tem o condão de definir a competência para o licenciamento ambiental, de modo que a atividade de mineração deve ser licenciada pela União.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e III.

24Q235521 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Os efeitos do princípio nemo venire contra factum proprio

✂️ a) possuem expresso reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002 por meio de uma cláusula geral.
✂️ b) não podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002, assim como também não podiam no Código Civil de 1916.
✂️ c) possuem reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002, mas não assim no Código Civil de 1916.
✂️ d) podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos.
✂️ e) foram contemplados pelo Código Civil brasileiro de 2002 na forma de cláusulas específicas, mas não o foram do mesmo modo pelo Código Civil de 1916.

25Q233643 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), estando este último ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro.
✂️ b) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização das Nações Unidas ( 1945 ), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), estando este último ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro.
✂️ c) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), estando este último ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro.
✂️ d) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), todos em vigor na ordem jurídica brasileira.
✂️ e) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), todos em vigor na ordem jurídica brasileira.

26Q233737 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988

✂️ a) elenca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
✂️ b) atribui competência privativa à União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ c) atribui competência privativa à União para legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ d) estabelece como competência privativa dos Estados e do Distrito Federal a criação, organização ou supressão de distritos.
✂️ e) fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

27Q235010 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas distintas daquelas fixadas em lei, mas estas não podem ser mais restritivas.
✂️ b) O proprietário não pode fixar restrições urbanísticas, porque, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, apenas lei em sentido formal pode impor condicionamentos aos particulares.
✂️ c) Os proprietários não podem fixar restrições urbanísticas com o poder de atingir terceiros, uma vez que as convenções somente podem valer entre as partes envolvidas.
✂️ d) Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas que podem, inclusive, ser superiores e mais restritivas do que as que foram fixadas pela legislação.
✂️ e) As convenções entre particulares apenas podem ser fixadas quando houver lacunas na legislação.

28Q234134 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Nos termos da célebre classificação sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva, assinale a afirmativa INCORRETA .

✂️ a) A norma “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]” ( art. 144, caput , CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ b) A norma “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios” ( art. 33, caput , CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio institutivo.
✂️ c) A norma “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos” ( art. 145, § 2º, CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ d) A norma “Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo - se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” ( art. 143, § 1º, CF/88 ) é de eficácia limitada.
✂️ e) A norma “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” ( art. 7º, XX, CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio programático.

29Q228902 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assertivas.

I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.

III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.

V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) I, II e VI.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) I, IV e VI.
✂️ e) III, V e VI.