Questões de Metrô DF para Concursos com Gabarito

21 Q13587 | Direito do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Com relação ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Opera-se a suspensão do contrato de trabalho quando o empregado ascende ao cargo de diretor de sociedade anônima, passando a ser, por conseguinte, representante legal da pessoa jurídica.
b) O afastamento da atividade laboral que enseja recebimento de auxílio-doença previdenciário caracteriza hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Cessado o prazo de vigência desse benefício e não havendo prorrogação, o empregado deverá se apresentar nas 48 horas seguintes ao término desse prazo, ou justificar sua impossibilidade de retorno ao empregador, sob pena de se caracterizar justa causa para demissão.
c) Haverá suspensão, em se tratando de licença remunerada, por duas semanas em caso de aborto não criminoso.
d) Suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado perde o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica a ele oferecido pela empresa.
e) Considera-se como modalidade de suspensão e interrupção, respectivamente, feriados e prestação do serviço militar obrigatório.

23 Q13595 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de locaute.
b) Quando há conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.
d) Não integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
e) Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou organizações internacionais, para aqui prestarem serviço, é correto afirmar que, em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.

24 Q13580 | Direito Constitucional, Advogado, METRÔ DF, IADES

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

a) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.
b) O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal.
c) Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
d) O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.

25 Q13585 | Direito Administrativo, Advogado, METRÔ DF, IADES

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.
b) No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
c) Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.
d) A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.
e) Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

26 Q13571 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Advogado, METRÔ DF, IADES

Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.

a) São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.
b) O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.
c) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
d) A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
e) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.

27 Q13593 | Direito Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

Em relação às provas no direito civil, assinale a alternativa correta.

a) Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade.
b) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.
c) Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.
d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.
e) Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

28 Q780659 | Engenharia de Produção, Engenheiro de Controle e Qualidade, Metrô DF, IADES

Em relação à gestão estratégica de custos e à formação de preços, é correto afirmar que

a) o preço de venda de um produto só pode ser fixado por meio do custo do produto ou do preço da concorrência.
b) o cálculo do preço de venda de um produto procura um valor que minimiza os lucros da empresa.
c) o método de a empresa formar seus preços independe da cultura organizacional e da tecnologia utilizada no produto.
d) a formação do preço de venda precisa levar em consideração os níveis de produção da empresa.
e) os custos dos produtos devem atender a um menor número de mercados de abrangência do fabricante.

29 Q13589 | Direito do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
c) Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, capitalização e juros de 5% ao ano.
d) O depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
e) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas extras e adicionais eventuais.

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