Questões de Metrô DF para Concursos com Gabarito

31 Q13597 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Acerca da interposição de recurso no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Dado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.
b) O recurso de revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao presidente do tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
c) Da decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, em sede de ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
d) O recurso ordinário é cabível contra a decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança de sua competência originária.
e) Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos, cabe recurso ordinário.

32 Q13586 | Direito Administrativo, Advogado, METRÔ DF, IADES

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
b) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
c) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
d) A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
e) A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

33 Q13599 | Direito Processual Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

No que se refere à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

a) Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.
b) A fundamentação concernente às questões prejudiciais que repercutem no teor da decisão alcança a qualidade de coisa julgada.
c) Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.
d) O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao tribunal, tanto em extensão quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.
e) O juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide quando, tratando-se de relação jurídica continuativa, houve requerimento da parte e modificação do estado de fato ou de direito.

34 Q640565 | Informática, Arquiteturas, Analista de Sistemas, Metrô DF, IADES

A arquitetura Service-Oriented Architecture (SOA) é baseada nos princípios da computação distribuída e utiliza o princípio de requisição/resposta na interação entre clientes e servidores. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta para o SOA.

a) É um método de comunicação entre dois dispositivos eletrônicos diferentes, com uso de uma linguagem comum e padronizada.
b) É a arquitetura que dá ênfase na decomposição dos sistemas em componentes funcionais e lógicos com interfaces próprias e definidas.
c) É a abordagem de desenvolvimento de softwares, baseada na adaptação de componentes que podem ser utilizados em diversos sistemas.
d) É um protocolo para troca de informações estruturadas em uma plataforma descentralizada e distribuída, baseada na linguagem XML.
e) É uma arquitetura de software que tem como princípio a disponibilização das funcionalidades das aplicações em forma de serviços.

36 Q13596 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Quanto à competência e honorários na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária, a que se refere a Lei no 1.060/1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Nessa hipótese, o sindicato poderá pleitear a condenação da empresa no pagamento dos honorários assistenciais, no percentual de até 20% da condenação.
b) Compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), dividido em turmas, especialmente processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
c) Cabe às turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o julgamento do agravo de petição contra decisão em sede de execução de competência originária do TRT.
d) De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar questões a respeito de planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas patrocinadoras, tendo como beneficiários seus empregados, por serem originários da relação de emprego.
e) Conforme a jurisprudência sumulada do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra o cliente.

38 Q13598 | Direito Processual Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

A respeito da contestação, assinale a alternativa correta.

a) O Código de Processo Civil estabelece que, após a contestação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
b) Conforme o princípio da eventualidade, todas as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sob pena de preclusão, exceto matérias relativas à defesa de mérito indireta, haja vista que algumas delas podem ser alegadas em momento posterior.
c) O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.
d) É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de cinco dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
e) O réu não poderá deduzir novas alegações depois da contestação, ainda que relativas a direito superveniente.

39 Q13602 | Direito Processual Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

Acerca da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias, improrrogáveis.
b) Na ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.
c) O Ministério Público (MP) goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.
d) A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.
e) Na ação popular, o MP poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

40 Q13588 | Direito do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

a) Condenação criminal de empregado é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, mesmo que seja deferida a suspensão da execução da pena pelo juízo.
b) Tanto na justa causa como na falta grave, não existe limitação ao poder diretivo do empregador, com fulcro em seu poder potestativo.
c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando for prejudicial ao serviço, não se constitui em justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, mas apenas causa de aplicação de multa ao empregado.
d) Se o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.
e) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.

Questões de Concursos: Metrô DF

Prepare-se para a prova com questões de Metrô DF de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!