Questões de Ministério Público Estadual AL para Concursos com Gabarito

103 Q448295 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

a) inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.
b) inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.
c) constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
d) inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.
e) inconstitucional, por vício de iniciativa.

104 Q448101 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

a) inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.
b) constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.
c) inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.
d) constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
e) inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.

105 Q448937 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

a) Mandado de revogação.
b) Mandado de segurança.
c) Mandado de injunção.
d) Direito de petição.
e) Habeas Data.

Questões de Concursos: Ministério Público Estadual AL

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101 Q649546 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

102 Q647430 | Informática, Linguagem SQL, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

103 Q448295 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

104 Q448101 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

105 Q448937 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

106 Q412395 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

107 Q523551 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

108 Q551803 | Informática, Excel, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

109 Q649382 | Informática, Banco de Dados, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

110 Q648877 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV