Questões de Ministério Público Estadual AL para Concursos com Gabarito

81 Q450789 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

a) limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
b) estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
c) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
d) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
e) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

82 Q449048 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Esse sistema deve atender às finalidades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
b) Prevenir fraudes nos sistemas contábeis dos órgãos e entidades da administração federal.
c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
e) Comprovar a legalidade dos resultados da gestão orçamentária e financeira dos órgãos da administração federal, quanto à eficácia e à eficiência.

84 Q735732 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

Leandro, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante porque tinha em sua casa, para fins de venda, 100g de maconha e 150g de cocaína na forma de crack, conforme laudo de exame de material entorpecente acostado ao procedimento. Após receber o procedimento principal, já com decisão de conversão do flagrante em preventiva, o Promotor de Justiça deverá denunciar Leandro por

a) crime único de tráfico de drogas, podendo a natureza do material entorpecente e a quantidade de drogas serem avaliadas no momento de o juiz fixar pena base em caso de condenação.
b) crime único de tráfico de drogas, não podendo a natureza do material entorpecente ser considerada quando da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP e a quantidade de drogas.
c) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso formal de crimes, podendo ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado em razão da primariedade do agente.
d) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso material de crimes, não podendo a quantidade de drogas ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP;
e) dois crimes de tráfico de drogas em concurso formal, podendo a quantidade e a natureza do material entorpecente serem valorizados no momento de aplicar a pena base.

85 Q419538 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda.

Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante.

Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição

a) produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.
b) obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.
c) não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.
d) é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.
e) é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.

86 Q450467 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
b) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
c) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
d) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
e) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

87 Q446584 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

a) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.
b) não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
c) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.
d) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.
e) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.

Questões de Concursos: Ministério Público Estadual AL

Prepare-se para a prova com questões de Ministério Público Estadual AL de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

81 Q450789 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

82 Q449048 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

83 Q331624 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

84 Q735732 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

85 Q419538 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

86 Q450467 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

87 Q446584 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

88 Q647054 | Informática, Gestão do Risco, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

89 Q375036 | Português, Verbo, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

90 Q374542 | Português, Texto, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV