Questões de Ministério Público Estadual MG para Concursos com Gabarito

12 Q445958 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG

A ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos possui características próprias, que a distingue das demais ações coletivas. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na sentença de mérito, a cognição será exauriente sobre o aspecto horizontal, e limitada, sob o aspecto vertical.
b) Na sentença de mérito, as questões enfrentadas são unicamente as que concernem ao núcleo de homogeneidade dos direitos individuais afirmados na demanda.
c) A repartição da atividade cognitiva é uma característica inerente ao respectivo procedimento.
d) A feição coletiva das ações para tutela de direitos individuais homogêneos somente se dá a partir da desconsideração das peculiaridades agregadas à situação pessoal e diferenciada de cada interessado.

13 Q735016 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG

Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:

a) Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível.
b) Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública.
c) Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.
d) A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível.

15 Q447517 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As terras devolutas são bens públicos destinados à proteção de fronteiras, fortificações e construções militares, razão por que são afetadas como bens de uso especial da União.
b) Os bens públicos, quanto à sua destinação, podem ser classificados como de uso comum do povo, de uso especial e bens dominicais.
c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.
d) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

16 Q625695 | Informática, Tipos, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

Você precisa implantar uma política de segurança num servidor de arquivos baseado em Linux. A política de segurança determina os seguintes requisitos:

I. Os arquivos criados pelos usuários devem possuir permissão de leitura e escrita para o próprio dono do arquivo, apenas leitura para o grupo ao qual o dono do arquivo pertence e nenhum tipo de acesso para outros usuários.
II. Os diretórios criados pelos usuários devem possuir permissão de leitu-ra, escrita e acesso para o próprio dono do arquivo, apenas leitura e acesso para o grupo ao qual o dono do arquivo pertence e nenhum tipo de acesso para outros usuários.

O comando que deve estar presente no "login script" dos usuários do servidor é:

a) chmod 027
b) umask 027
c) chmod 640
d) umask 640

17 Q462266 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG

Analise as proposições abaixo e assinale aquela que, à luz da doutrina, seja considerada INCORRETA:

a) Quando o tipo penal descreve, expressa ou implicitamente, o dissenso da vítima como elementar, o consentimento do ofendido, na hipótese, funciona como causa de exclusão da tipicidade.
b) Quanto ao modo de execução, o crime de perigo de contágio venéreo – art. 130, do CP – é classificado pela doutrina como sendo de forma vinculada.
c) Crime de fato transitório é aquele que não deixa vestígios, a exemplo da injúria verbal.
d) Em relação aos crimes omissivos puros, exige-se a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma não basta para que eles se aperfeiçoem.

18 Q421093 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável.
b) O dano moral é presumido (re in ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar.
c) Afeito ao princípio da eticidade, o abuso de direito se distancia da importância do ato volitivo, bastando a desproporcionalidade no exercício da autonomia, que frustra a boa-fé objetiva, os bons costumes e a finalidade social da situação jurídica.
d) A mensuração da indenização pela extensão do dano tem pretensão punitiva à vista do grau do dolo ou da culpa do ofensor.

19 Q733712 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG

Examine as alternativas abaixo, referentes à competência, assinalando a CORRETA:

a) Entre as exceções ao princípio da unicidade, figura a situação em que o concurso de pessoas, em crime doloso contra a vida, dá-se entre o agente que responde originariamente perante Tribunal de Justiça e aquele que não se submete, em regra, a foro por prerrogativa de função.
b) Em crime praticado fora do Brasil, quando aplicável a lei brasileira, o juízo competente será sempre o da Capital da República.
c) A teor do que dispõe o CPP, na hipótese de crimes conexos, concorrendo jurisdições da mesma categoria, preponderará a determinada pela prevenção.
d) A unidade de processo e de julgamento imposta pelo CPP não prevalece se, ocorrendo dois crimes dolosos contra a vida, conexos, for um deles de competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual.

20 Q735730 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

a) A intimação da parte adversa, uma vez opostos à sentença embargos de declaração, deve ocorrer em qualquer hipótese, ainda que despidos de efeitos infringentes.
b) Ocorrendo a emendatio libelli, deve ocorrer, segundo entendimento pacífico, a intimação das partes.
c) A necessidade de aditamento à denúncia, para nela incluir elemento não contido, deve ocorrer ainda que disso resulte nova definição jurídica menos grave.
d) Ao juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.

Questões de Concursos: Ministério Público Estadual MG

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11 Q449215 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG