Questões de Ministério Público Estadual PA para Concursos com Gabarito

11 Q810131 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
b) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
c) aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.
d) conceder pedido de adoção e seus incidentes.
e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

13 Q743272 | Economia, Determinação do Nível de renda e Produtos Nacionais Mercado de Bens e Serviços, Economista, Ministério Público Estadual PA, NCE

29. Na figura abaixo, C, I e G representam, respectivamente, Consumo, Investimento e Despesas Governamentais em um modelo de Economia fechada e com governo. A Renda Nacional e o Dispêndio Nacional estão representados, respectivamente, por Y e Yd . A Renda Nacional de Pleno Emprego está representada por ?. Analisando-se a figura, a partir da Teoria da Determinação da Renda, é correto afirmar que:

a) a figura ilustra a existência de um hiato deflacionário.
b) com o objetivo de conduzir a demanda agregada ao nível de renda de pleno emprego, cabe ao governo, dentre outras políticas, aumentar o montante de seus gastos.
c) montante de seus gastos. C) o excesso de gastos, com os recursos produtivos já plenamente empregados, provoca uma pressão inflacionária que se caracteriza por uma elevação sustentada no nível geral de preços.
d) com a taxa de produção correspondente à renda ?, os estoques cairão a um nível abaixo do desejado e a produção será expandida.
e) redução dos tributos cobrados pelo governo, mantido o nível de despesas governamentais, conduziria a demanda agregada ao nível de renda de pleno emprego.

14 Q434708 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

Nos termos da Constituição Federal, no caso de um cargo ser extinto ou declarado desnecessário,

a) o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
b) o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) o servidor estável ou não ficará em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

15 Q439392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

Nos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:

a) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
b) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.
c) dois cargos de professor; um cargo técnico com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
e) um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

16 Q430171 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que

a) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
b) as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.
c) as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.
d) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.
e) as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

19 Q433894 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

a) pode ser exercido somente na modalidade difusa.
b) pode ser exercido na modalidade concentrada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
c) pode ser promovido exclusivamente pelo Procurador-Geral de Justiça,junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
d) pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
e) pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

20 Q817798 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

a) Atuação conforme a lei e o Direito.
b) Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.
c) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
d) Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.
e) Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Questões de Concursos: Ministério Público Estadual PA

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