Questões de Ministério Público Estadual PB para Concursos com Gabarito

31 Q412114 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC

A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

a) É defeso a qualquer pessoa de direito público interferir na comunhão de vida instituída pela família, sendo o planejamento familiar de livre escolha, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
b) É defeso a qualquer pessoa de direito público, mas não às de direito privado de natureza assistencial, interferir na comunhão de vida instituída pela família, e, no caso de planejamento familiar, incumbe ao Estado orientar o casal nas escolhas e assistir na decisão sobre métodos contraceptivos.
c) É inconstitucional a regra que estabelece ser o casamento civil, porque as pessoas têm liberdade de optar pelo casamento religioso com a mesma eficácia, e independentemente de qualquer outra formalidade.
d) A direção da sociedade conjugal será exercida exclusivamente em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos, sendo vedado recorrer à autoridade administrativa ou judiciária para dirimir eventuais controvérsias.
e) A guarda compartilhada de filhos, no caso de divórcio, só pode ser decidida em acordo amigável, entre pai e mãe, e não por decreto do Juiz.

33 Q396782 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVE

No que concerne aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

a) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
b) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
c) Os preços unitários para obras ou serviços serão fixados unilateralmente pela Administração Pública, respeitados os limites estabelecidos no mercado, se no contrato não tiverem sido contemplados.
d) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
e) Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da contratante, salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite, de ato normativo, portaria ou decreto.

35 Q605241 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVE

Considere os dados da obra.

A 6ª edição da obra de Hely Lopes Meirelles, intitulada Direito Municipal Brasileiro, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro e publicada por Malheiros Editores na cidade de São Paulo em 1993, cujo copyright de 1990 é de Veralice Celidonio Lopes Meirelles.

A indicação de edição e de responsabilidade relativa à obra está corretamente apresentada na ficha catalográfica proposta em:

a) Meirelles, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro / Hely Lopes Meirelles. – 6. ed., atual. / por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro. – São Paulo : Malheiros Ed., 1993, c1990.
b) Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro Hely Lopes Meirelles. – 6. ed., atual. por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro. – São Paulo : Malheiros Ed., 1993, c1990, Meirelles, Veralice Celidonio Lopes.
c) Meirelles, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro / Hely Lopes Meirelles. – 6. ed., atual. São Paulo : Malheiros Ed., 1993, c1990.
d) Meirelles, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro : Hely Lopes Meirelles. – 6. ed., atual. por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro. – São Paulo : Malheiros Ed., 1993, c1990. Veralice Celidonio Lopes Meirelles.
e) Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro / Meirelles, Hely Lopes. – 6. ed., atual. / por Monteiro, Izabel Camargo Lopes e Monteiro, Yara Darcy Police. – São Paulo : Malheiros Ed., 1993, c1990.

36 Q413106 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,

a) por se tratar de bens de natureza privada, não há empecilho jurídico à pretendida desapropriação, desde que observado o devido processo legal.
b) tal desapropriação é possível, desde que precedida por autorização concedida por Decreto do Presidente da República.
c) a desapropriação é juridicamente impossível, pois uma pessoa jurídica não pode ser objeto de desapropriação, dada sua natureza de sujeito de direito.
d) em vista dos serviços prestados pela referida empresa, tal desapropriação está condicionada à autorização do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
e) somente a União, titular do serviço público em questão, teria competência para editar o decreto de utilidade pública necessário à desapropriação.

37 Q462761 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.

III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.

38 Q552558 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PB, FCC

A camada de aplicação do conjunto de protocolos TCP/IP suporta os aplicativos e pode, em alguns casos, incluir serviços como criptografia e compressão. Nessa camada atuam diversos protocolos, dentre eles,

a) ICMP, para fornecer relatórios de erros na comunicação de ponta a ponta.
b) SNMP, para permitir que os vários elementos em uma rede sejam administrados a partir de um único ponto.
c) PPP, para transportar todo o tráfego entre dois dispositivos de rede através de uma única conexão.
d) UDP, para enviar pacotes IP ao destino, assegurando conexão sem erros de ponta a ponta.
e) RS-232, para troca serial de dados binários entre dispositivos da rede.

40 Q819432 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVE

O texto, a seguir, apresenta lacunas que devem ser preenchidas.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, e salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida é de ____dias, devendo ser decidido no prazo máximo de ____dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.

As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:

a) 10 / 30
b) 05 / 10
c) 30 / 90
d) 15 / 45
e) 08 / 60

Questões de Concursos: Ministério Público Estadual PB

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