Questões de Concursos: Ministério do Desenvolvimento

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos de urgência e relevância, por se tratar de ato que recai no âmbito da discricionariedade do presidente da República.

Com relação ao sistema operacional Windows e a aplicativos usados nesse ambiente, julgue os itens seguintes. No ambiente Windows, a criação de atalhos no desktop permite o acesso direto a um programa ou arquivo por meio de um ícone, sem que seja necessário utilizar as entradas presentes no botão Iniciar.

É correto afirmar que:

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Especiais, da qual o Brasil é parte, estabelece o princípio da responsabilidade absoluta.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.

A análise microeconômica estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um fundamento sólido à análise macroeconômica. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

Se uma alocação de recursos x constitui um equilíbrio de mercado aos preços p e se todos os consumidores preferem a cesta y à alocação x, então, aos preços p, o valor total da cesta y é superior ao custo total da alocação x.

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

O STF pode apreciar caso que envolva a declaração de inconstitucionalidade de tratado internacional.