Questões de Ministério do Trabalho e Emprego para Concursos com Gabarito

32 Q376318 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Administrador, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens de 73 a 77.

Nos objetivos da reforma do Estado expressos no Plano Diretor aprovado em 1995, distinguiu-se a reforma do Estado da reforma do seu aparelho. Os setores de sua atuação, os assim chamados serviços não exclusivos, compreendem instituições como universidades e centros de pesquisa, sob controle estrito do Estado, cujos serviços devem ser disponibilizados à sociedade em geral e a quaisquer interessados do setor privado a título não oneroso.

Certo
Errado

33 Q433859 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, é brasileiro nato:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não estejam a serviço de seu país.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

36 Q441495 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

Certo
Errado

40 Q417016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

Aponte a opção correta.

a) O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.
b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar
c) Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.
d) São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.
e) Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.

Questões de Concursos: Ministério do Trabalho e Emprego

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31 Q821651 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

32 Q376318 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Administrador, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

33 Q433859 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

34 Q453866 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

35 Q393858 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

36 Q441495 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

37 Q453861 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

38 Q454205 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

39 Q454476 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

40 Q417016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF