Questões de Ministério do Trabalho e Emprego para Concursos com Gabarito

42 Q391527 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da responsabilidade civil do Estado.

Pela morte de Maria, a responsabilidade civil da citada sociedade de economia mista será objetiva por força de preceito constitucional.

Certo
Errado

44 Q810332 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandro atua deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente.

Certo
Errado

45 Q431228 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

a) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.
b) A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.
c) É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
d) O 'princípio da reserva de plenário' impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.
e) Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

46 Q453229 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno:

a) Será computado na jornada de trabalho quando o local não for servido de transporte público e o empregador fornecer a condução.
b) Será computado na jornada de trabalho quando o local for de difícil acesso e o empregado se deslocar por meios próprios.
c) Será computado na jornada de trabalho,salvo quando o empregador fornecer a condução.
d) Será devido como hora extra in itinere.
e) Será computado na jornada de trabalho dependendo do meio de transporte utilizado.

48 Q809552 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

Caso o superintendente indefira o pedido no processo administrativo de Sandro, dessa decisão caberá recurso a ser dirigido ao ministro do trabalho e emprego.

Certo
Errado

49 Q817842 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com a companheira de Sandro estará impedido de atuar no processo administrativo requerido por Sandro.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Ministério do Trabalho e Emprego

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41 Q451954 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

42 Q391527 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

43 Q459928 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

44 Q810332 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

45 Q431228 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

46 Q453229 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

47 Q451235 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

48 Q809552 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

49 Q817842 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

50 Q451991 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE