Questões de PC RN para Concursos com Gabarito

11 Q179372 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

a) A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.
b) Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.
c) A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.
d) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
e) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

13 Q175742 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado, tendo em vista o alto grau de periculosidade dos condenados.
b) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de dois terços da pena.
c) Se o preso for punido por falta média, será revogada a autorização de trabalho externo.
d) Se o preso praticar fato definido como crime, revogar-seá a autorização de trabalho externo.
e) Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

14 Q172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
c) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
d) Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
e) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

15 Q200709 | Legislação Federal, Lei 9099 95, Escrivão de Polícia Civil, PC RN, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta.

a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação pena relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.
e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

16 Q176918 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

Com base nas recentes alterações legislativas levadas a efeito no rito do tribunal do júri, julgue os itens subsequentes.

I Deve o juiz, ao citar o denunciado, determinar que este apresente resposta escrita à acusação. Se o réu, citado, não apresentá-la, deverá o magistrado nomear defensor para que o faça, concedendo-lhe vista dos autos.

II Atualmente, a audiência deve ser una, como regra, sendo o interrogatório o último ato da instrução.

III Da decisão de pronúncia será cabível o recurso em sentido estrito, já para a impronúncia e para a absolvição sumária recorre-se mediante apelação.

IV Com a nova sistemática do rito do júri, após preclusa a decisão de pronúncia, não é mais necessária a apresentação da acusação de forma articulada (libelo).

V Atualmente, os apartes já fazem parte da legislação codificada, cabendo ao juiz presidente regulamentá-los durante os debates.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

19 Q202332 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Escrivão de Polícia Civil, PC RN, CESPE CEBRASPE

Em relação à infração penal, assinale a opção correta.

a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão.
c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.
d) A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.
e) Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semi-aberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.

Questões de Concursos: PC RN

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11 Q179372 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

12 Q205151 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Escrivão de Polícia Civil, PC RN, CESPE CEBRASPE

13 Q175742 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

14 Q172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

15 Q200709 | Legislação Federal, Lei 9099 95, Escrivão de Polícia Civil, PC RN, CESPE CEBRASPE

16 Q176918 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

17 Q176564 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

18 Q205003 | Informática, Internet, Escrivão de Polícia Civil, PC RN, CESPE CEBRASPE

19 Q202332 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Escrivão de Polícia Civil, PC RN, CESPE CEBRASPE

20 Q204492 | Direito Penal, Antijuricidade, Escrivão de Polícia Civil, PC RN, CESPE CEBRASPE