Questões de PGDF para Concursos com Gabarito

51 Q62477 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

54 Q62462 | Administração Geral, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Planejamento Estratégico do GDF

“[...] orientar o governo para o cidadão; dotar as ações de governo de seletividade e foco estratégico; promover a transparência e o controle social; promover a eficiência e a racionalização dos gastos públicos; e promover a valorização e profissionalização dos servidores com base em resultados.”
Fonte: http://www.seplag.df.gov.br/, acessado em 18/22011.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) O planejamento estratégico do GDF resume-se em promover a valorização e o controle social.
b) O Decreto nº 27.691/2007 é o intermediador de uma proposta de modelo de gestão produtiva no GDF.
c) O planejamento estratégico do GDF é entendido como a busca de resultados, independe de qual caminho deve-se seguir.
d) A proposta de modelo de Gestão para Resultados, instituída no GDF por meio do Decreto nº 27.691/2007, é consolidada pelo Planejamento Estratégico da SEGPLAN.
e) O Planejamento Estratégico do GDF organiza as ações do Modelo de Gestão para Resultados instituídos no GDF, por meio do Decreto nº 27.691/2007.

55 Q62483 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Longe do ideal

A aceleração recente na aplicação de recursos não muda o fato de que os investimentos ficaram abaixo do nível necessário por anos a fio.
GODOY, Paulo. Longe do Ideal. Revista Carta Capital, nº 627, ano 16, p. 84, 22 de dezembro de 2010.

Assinale a alternativa correta a respeito da situação de infraestrutura existente hoje no país.

a) O sistema portuário brasileiro, segundo recente estudo realizado pelo Banco Mundial, está entre os 10 melhores do mundo.
b) A malha ferroviária hoje existente cobre toda a extensão do território nacional e tem maior densidade nos Estados do Amazonas e Pará.
c) Com a inauguração da usina de Monte Belo prevista para o final deste ano, o Brasil garante autonomia no fornecimento de energia elétrica para os próximos 5 anos.
d) Com baixo índice de poupança, o Brasil precisa expandir as fontes de financiamento de longo prazo, visando ao suporte dos investimentos previstos para infraestrutura.
e) O sistema de licenciamento ambiental hoje instalado permite a emissão de licenças ambientais em curto prazo de tempo, desde que atendidas todas as exigências documentais por parte das empresas responsáveis pelos empreendimentos.

56 Q62118 | Conhecimentos Específicos, Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Técnico Jurídico, PGDF, IADES

Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
c) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

57 Q62457 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

a) Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.
b) Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
c) Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
d) Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
e) Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

58 Q62479 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Julgue os itens a seguir, em relação a modalidade pregão.

I- A licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.
II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.
III- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado, no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
IV- Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

59 Q62455 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária.

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.
II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.
III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.
IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

60 Q62120 | Direito Administrativo, Técnico Jurídico, PGDF, IADES

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei n° 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

Questões de Concursos: PGDF

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